O Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, de autoria do Procurador Geral de Justiça, que trata sobre a alteração dos critérios para formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. A matéria teve o parecer favorável do relator, deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), voto acompanhado por unanimidade pelos demais membros da comissão.
A proposta busca que, além dos procuradores, os promotores de Justiça também possam concorrer ao cargo de Chefe do Ministério Público Estadual (MPE). Entretanto, estes deverão atuar na 3ª entrância, estar há pelo menos 10 anos na carreira e ter idade mínima de 35 anos.
Segundo Ayres, o Projeto de Lei Complementar é fruto de uma manifestação dos próprios Procuradores e Promotores do MPE. “O Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, Luciano Casaroti, nos procurou e destacou que este projeto revela o anseio da maioria da classe, conforme manifestação dos mesmos, ainda no ano de 2014”, disse.
No parecer, o parlamentar ainda argumenta que a aprovação da matéria irá contribuir com a democratização institucional do MPE. Atualmente apenas quatro unidades da federação restringem os Promotores de Justiça o direito de postular a Procuradoria-Geral de Justiça, os estados de Minas Gerais, Roraima, São Paulo e o Tocantins.
Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto segue para ser analisado na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, conforme tramite da Casa de Lei.
