Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem concluir até esta quinta-feira, 21, a votação dos embargos apresentados pelo Governo do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do reajuste dos 25% aos servidores públicos do Poder Executivo do quadro geral e da Saúde.
A votação começou na última sexta-feira, 15, em ambiente virtual e, por este motivo, o prazo para que os ministros disponibilizem os votos. Caso o STF negue os embargos o reajuste de 25% é mantido.
Na última quinta-feira, 14, um dia antes do início do julgamento no sistema virtual, o ministro Ricardo Lewandowski, negou recurso apresentado pelo governo que tentava adiar o julgamento dos embargos.
No recurso o Executivo argumentava que os embargos não poderiam ser julgados em ambiente virtual por se tratar de uma ação com sérios impactos financeiros aos cofres do estado. Entretanto, o ministro ressaltou que no julgamento em ambiente virtual o voto do relator fica à disposição de todos os ministros, “assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo”. Deste modo, para Lewandowski, o direito à ampla defesa está garantido e o chamado “destaque de processo”, nome dado ao tipo de recurso apresentado pelo governo, somente se justificaria em casos de “razões substanciais, devidamente demonstradas no respectivo pedido e acolhidas pelo relator”, pontuou o ministro, ressaltando que não vislumbrou qualquer justificativa para sustentar o deferimento do pedido de destaque.
Julgamento
O caso dos 25% dos servidores do Poder Executivo é antigo. Ainda em 2007, na gestão de Marcelo Miranda, o reajuste foi concedido aos servidores do Quadro Geral e Saúde em forma de lei. Dias depois o próprio ex-governador editou outra lei revogando o ato.
O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) recorreu tanto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) quanto ao STF. Em 2010 a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou de forma favorável aos servidores.
Mas foi somente em 2016 que o plenário do STF decidiu finalmente que a lei que revogou o reajuste era inconstitucional e que os servidores teriam portanto direito aos 25% de aumento. A questão ficou pendente ainda por mais de um ano até que o acórdão do julgamento fosse publicado. Desde então o governo vem apresentando embargos e recursos para que protelar o cumprimento da decisão.
De acordo com informações do Sisepe, somente o entendimento da Suprema Corte não foi suficiente para que o Governo implementasse o reajuste e pagamento de retroativos. É necessário ainda que o mandado de segurança em tramitação no TJTO seja julgado para determinar que o Estado cumpra a decisão do STF. A ação no TJTO está parada até que a questão seja totalmente dirimida no STF.
O julgamento dos embargos do Governo no STF é virtual e teve início na última sexta-feira, 15. Os ministros têm até amanhã - quinta-feira, 21 - para disponibilizarem os votos.
