A Câmara Palmas, aprovou nesta quinta-feira, 25, em terceiro turno de votação, o Projeto de Lei, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas (ATTM). Após gestão do presidente Marilon Barbosa (PSB) junto aos demais membros da Mesa Diretora e servidores do legislativo, o projeto foi pautado, devidamente votado e, por fim, aprovado.
Em síntese, O PL aprovado, que é de autoria do Poder Executivo, garante aos agentes de trânsito a incorporação das gratificações à suas aposentadorias. Anteriormente, referidos servidores perdiam as gratificações ao se aposentarem, voltando a receber apenas o salário base. “Neste caso, a correção dessa injustiça foi sanada com a aprovação desta regulamentação do PCCR”, enfatizou o presidente Marilon Barbosa.
A única modificação feita pela Casa Legislativa inclui o parágrafo único no PL remetido pelo Paço Municipal, uma vez que o anexo da tabela salarial que o acompanhou referia-se aos valores de 2018, portanto, defasados. Assim sendo, a emenda legislativa garantiu que, não apenas os salários, mas também as gratificações passem a ser corrigidas anualmente pela data-base.
Barbosa relatou que, após solicitação da Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Welere Gomes, bem como de vários agentes de trânsito, fez todos os esforços para que o projeto fosse pautado e finalizado, considerando a importância da atividade desenvolvida pelos agentes na capital. “Mesmo com os problemas que estamos enfrentando, no que se refere à invasão dos nossos arquivos digitais por harkers, solicitei à Superintendência legislativa que acelerasse a tramitação e o projeto fosse votado hoje mesmo. Encerrado o terceiro de turno de votação, assinei – imediatamente – o autógrafo de lei, encaminhando-o à prefeita Cinthia Ribeiro para sanção. Temos compromissos sólidos com essa e com outras categorias de servidores. É dever desta Casa, dentro da legalidade, corrigir injustiças”, pontuou o presidente. (Atualizada às 19h20)
