O senador Irajá Abreu (PSD-TO) se reuniu nesta semana, em Brasília/DF, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para pedir apoio do Judiciário para orientar os cartórios de todo o Brasil na aplicação da lei nº 13.838 de 2019.
De autoria do senador, a lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 4 de junho deste ano, dispensa a carta de anuência dos confrontantes (vizinhos) na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais, medida que beneficia 15 milhões de produtores de todo o Brasil. “O Congresso deu um importante passo para reduzir a burocracia, agora a lei precisa ser cumprida”, afirma o senador Irajá.
O que é?
A nova lei é resultado do PLC 120/2017 aprovado pelo Senado em maio deste ano e pela Câmara dos Deputados em 2017. O texto sancionado pelo presidente da República dispensa a carta de anuência dos confrontantes (vizinhos), bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
"A exigência de carta de confrontação - assinada pelos vizinhos da propriedade em que ocorre o georreferenciamento - já foi dispensada pelo Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] há muitos anos, mas os cartórios continuavam exigindo essa burocracia. A nova lei traz segurança jurídica e vai destravar milhares de processos em todo o Brasil”, destaca o autor da lei.
