O Projeto de Lei do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB), está em tramitação na Assembleia Legislativa, tem o objetivo de proibir as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Tocantins.
Olyntho afirma que a finalidade deste PL é trazer condições consumeristas mais justas aos aposentados e pensionistas. Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como o Estatuto do Idoso.
“Muitos aposentados e pensionistas sofrem com esse tipo de empréstimo, se vêm endividados sem saber de onde vieram as dívidas. Propomos para que estes contratos só sejam celebrados de maneira física, evitando mais fraldes no sistema financeiras, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos, que geram muito estresse e comprometem muitas vezes a sua saúde”, explica Olyntho.
No PL, o deputado propõe que em caso de descumprimento, o banco ou financeira sofrerá punições com sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
