A Secretaria de Regularização Fundiária do município de Palmas deve deixar de existir, e toda sua estrutura e atribuições devem voltar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais. Isso porque o prazo da medida provisória que alterou a estrutura administrativa da prefeitura, venceu sem que fosse aprovada pelos vereadores da capital.
Outra MP que também caducou sem aprovação do Legislativo foi a que retirava a atribuição de atuar junto às feiras livres da Secretaria de Desenvolvimento Rural e passava à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ambas as medidas foram editadas pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) no dia 11 de março e reeditadas após 60 dias, não podendo mais serem prorrogadas.
O presidente da casa, Marilon Barbosa (PSB) cancelou a sessão extraordinária da Câmara que seria realizada nesta quinta-feira, 8, para votar as medidas.
Mais que interferir na administração do Executivo, a atitude do Legislativo expõe mais uma crise entre a prefeita Cinthia Ribeiro e os vereadores, que estariam insatisfeitos pela falta de pagamento de emendas impositivas que deveriam ter sido feito até 30 de junho, além de vetos da prefeita a projetos de lei aprovados pelo Legislativo, como a lei que proíbe a concessionária de água de cobrar tarifa básica de consumo água; e outra que autoriza serviço de publicidade volante, ambos por inconstitucionalidade.
Na oposição, Tiago Andrino (PSB) disse que em um primeiro momento havia apoiado a decisão da prefeita, mas que mudou de ideia. “Achei que seria importante escolher um secretário competente e achei que iria aumentar a força da agenda de regularização fundiária que vinha vindo com muita velocidade pelo prefeito Amastha, mas que ficou parada na gestão da prefeita. Mas depois que ela criou a secretaria, infelizmente, o secretário não teve apoio, nada aconteceu e ficou parada a regularização fundiária”, criticou o vereador.
Também nesta quinta-feira, a sessão ordinária da Câmara foi tumultuada durante a manhã, com discussão entre os vereadores Hélio Santana (PV), Filipe Fernandes (DC) e Milton Neris (PP). Santana se disse constrangido pela não votação das MPs, enquanto Neris e Fernandes o acusaram de não saber sequer de que se tratavam os projetos.
O Conexão Tocantins tentou contato com a vereadora Laudecy Coimbra (SD), líder do governo na Casa, mas as ligações caíram na caixa postal.
Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas informa que como o orçamento 2019 foi aprovado com base na estrutura anterior à Medida Provisória (MP) que caducou, as deliberações retornam ao status anterior. "Dessa forma, esclarecemos que os servidores que estavam ocupando os cargos criados na estrutura da Secretaria de Regularização Fundiária, perdem suas funções, pois foram extintos ontem. Assim como as feiras livres voltam a ser responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural", informa em nota.
