A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins manifestou apoio ao Projeto de Lei do ex-governador e suplente de senador Siqueira Campos (DEM-TO) que propôs como senador em exercício do mandato, regras mais rígidas ao estabelecimento de critérios de hipossuficiência de pessoas atendidas pela Defensoria Pública no País.
Segundo Siqueira Campos, a falta de regramentos mais claras quanto ao público atendido pela Defensoria tem desvirtuado a atuação do órgão em causas que descaracterizam a dever essencial de atender ao cidadão necessitado que não dispõe de meio de acesso à justiça. “Em alguns casos, a Defensoria Pública tem prestado assistência a pessoas que não são economicamente hipossuficientes e, portanto, além de atender a quem não necessita em detrimento do mais vulnerável, impele o aumento desnecessário de despesas e incorre em supressão da advocacia privada, malferindo o art. 133 de nossa Lei Maior”, traz o projeto de lei.
O senador coloca como pressuposto à matéria a necessidade de limitar a atuação da Defensoria aos parâmetros constitucionais. “Não pode o Estado, alimentado por tributos recolhidos da população, prestar serviços gratuitos aos cidadãos mais abastados, que disputam, assim, o acesso à Defensoria com os brasileiros mais necessitados. A anomalia existente demanda o crescimento contínuo do órgão estatal para que ele possa prestar serviços gratuitos indiscriminadamente e, por consequência, onera cada vez mais o cidadão”, traz o texto.
Além disso, Siqueira Campos menciona a ação nociva que o desvirtuamento do trabalho da Defensoria tem causado à advocacia. “Essa distorção, inevitavelmente, prejudica milhões de trabalhadores autônomos – nesse caso, advogados”, pontuou.
Um regramento mais rígido sobre o trabalho da Defensoria, com critérios mais claros de atendimento ao público tem sido uma bandeira da nova gestão da OAB/TO. “A advocacia tem sofrido com o trabalho indiscriminado da Defensoria, causando danos ao mercado e uma concorrência desleal com a advocacia privada utilizando recursos públicos, do cidadão que paga impostos na defesa de pessoas abastadas, com bens e salários vultuosos que têm condição de pagar um advogado privado. Estão tirando de pobres e necessitados para dar a ricos”, alegou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
A OAB/TO se reunirá com Siqueira Campos e já articula uma ação em Brasília/DF para que o projeto seja apreciado com o máximo de celeridade.
