O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, assinou na tarde desta última quinta-feira (29/8), o terceiro termo de cooperação que visa à regularização fundiária urbana, desta vez com o município de Tocantínia. “Este projeto tem o potencial de transformar o status jurídico do município de Tocantínia, uma vez que os posseiros se tornarão proprietários, os cidadãos serão emancipados e segurados juridicamente”, frisou
Com o objetivo de prevenir conflitos fundiários não judicializados e promover a regularização de áreas urbanas no Estado, a formalização do termo prevê que o Poder Judiciário do Tocantins ofereça apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, que serão monitorados e acompanhados pela Corregedoria Geral da Justiça.
“Tivemos o privilégio de realizar essa audiência com o presidente do Tribunal, Dr Helvécio, onde demos um passo muito grande para a regularização fundiária do município de Tocantínia, uma cidade onde tudo ainda está por ser feito. Com certeza, com esse apoio e contribuição, teremos em breve uma cidade regularizada, onde cada cidadão poderá ser o verdadeiro dono da sua propriedade”, comemorou o prefeito da cidade, Manoel Silvino.
“Também discutimos com o presidente a questão da desinstalação da Comarca, mas, diante suas explicações, entendemos e esperamos que em breve nós possamos estar enquadrados dentro daquilo que possa nos permitir o retorno da Comarca”, ressaltou o prefeito.
A meta é que todos possuam os documentos que comprovem definitivamente a posse dos terrenos. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJTO e coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), Océlio Nobre, mais de 70% do território do município é composto de reservas indígenas, e todo o restante da população vive em ocupações irregulares e assentamentos.
“O município tem uma importância singular dentro do projeto de regularização fundiária no Estado do Tocantins. O termo busca transformar o cenário jurídico e dar cidadania à população. Elogiamos e agradecemos o empenho da gestão por buscar essas melhorias”, ressaltou o magistrado.
Nupref
Instituído pelo Provimento nº 5, da Corregedoria Geral da Justiça, o Nupref foi criado em consonância com a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal, e com o estabelecido na Meta 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979. A intenção é agilizar o processo de regularização fundiária no estado e evitar novas demandas judiciais relacionadas ao tema.
