O representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Rafael Zavala, afirmou durante exposição do painel “As Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra no Matopiba”, na manhã desta sexta-feira (22/11), na 4ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça, em Palmas que “terra significa patrimônio e dignidade. É a base do desenvolvimento e do bem-estar. E também é um desafio para governança”, pontuou.
Ele apresentou dados do IBGE sobre produção agropecuária no Brasil por região, apontou as diretrizes da FAO e falou da importância do papel de cada instituição na formalização de medidas para acelerar o processo de regularização fundiária e gerar condições para o desenvolvimento sustentável. “As diretrizes servem para prevenir conflitos, incrementar transparência, fortalecer os órgãos reguladores e promover a participação de todos os envolvidos”, disse.
Para ele, as normativas servem para gerar mais equilíbrio, como o direito de posse da terra para mulheres. “Geralmente, elas são as últimas contempladas. Essas diretrizes dão mais condições equitativas de exercer o direito de possessão da terra”.
Ele falou ainda sobre como os conflitos de terra internacionais afetam a soberania de uma nação e como as diretrizes servem como ferramenta para evitar conflitos. “A terra é um dos principais motivos de conflito no mundo, então, quando se tem uma linha de trabalho popularmente aceita em diferentes países, é possível gerar acordos e, principalmente, compromissos”, acrescentou.
Painéis
Abrindo a programação, o juiz Océlio Nobre, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), abordou o tema “Regularização Fundiária no Estado do Tocantins” e falou sobre a proteção da confiança. “Confiar é condição para que a vida em sociedade se desenvolva. Nós precisamos acreditar que aquilo que está nas leis é o que devemos seguir, ou vamos perder a razão de ser”, ponderou.
O magistrado mostrou que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) mais de 400 ações que buscam anular títulos emitidos pelo Instituto de Terras do Tocantins (Intertins) e citou a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que determina o cancelamento administrativo dos registros e matrículas de imóveis. “Temos aqui um nítido conflito entre legalidade e segurança jurídica”. Para ele, quando o Judiciário volta atrás em uma decisão, cria um ambiente de instabilidade e desconfiança para investidores e, consequentemente, perda de receita para o Estado e para sociedade.
Em seguida, o gerente de Inspeção Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Eder Soares Pinto, discorreu sobre “Aplicação das Bases Cartográficas na Regularização Fundiária”. Ele apresentou a organização territorial do Matopiba e falou sobre a importância dos dados para regularização fundiária.
“O que eu espero é que a informação especial localizada na superfície terrestre aqui no Matopiba possa ser concretizada com a base cartográfica digital contínua, ou seja, os mapas corretamente posicionados, todas as propriedades pequenas, médias e grandes em um mapa único, com a documentação em dias, para gerar ganho econômico, político, social e ambiental para a região”, explicou.
E o painel “A Política de Regularização Fundiária no Incra” foi apresentado pelo diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do órgão, Humberto César Mota Maciel. Ele mostrou os investimentos que o Governo Federal está fazendo em sistemas para digitalizar documentos, interligar informações, facilitar e agilizar os processos. “Se a gente não investir em tecnologia e parcerias, a gente não consegue avançar”, justificou.
Também disse que o órgão está fazendo a regularização fundiária das comunidades quilombolas, de propriedades na Amazônia, de assentamentos, e nos estados e municípios com apoio aos órgãos públicos de terra. “Só na Amazônia, temos em torno de 270 mil propriedades que carecem de regularização. Tocantins e Maranhão estão dentro dessa área”, revelou.
