O Relatório Geral Fiscal do segundo quadrimestre de 2019 divulgou, no dia 16 de setembro de 2019, o enquadramento do Estado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que o índice ficou em 47,67%, abaixo do limite legal de 49% da receita líquida. Desde então, o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, tem feito anúncios que vêm impactando de maneira positiva a vida da população.
Com o resgate da credibilidade, o Tocantins conseguiu destravar dois importantes empréstimos com a Caixa Econômica Federal (CEF); retornar o pagamento de salários de todos os servidores públicos do Estado para o primeiro dia útil de cada mês; além de renegociar dívidas com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO).
Desde 2018, o Governo do Tocantins, sob a gestão de Mauro Carlesse, vem colocando em prática uma ampla política de equilíbrio fiscal. Houve redução de custeio com gastos que incluem materiais de expediente, combustíveis, aluguéis de veículos e prédios, água, luz, telefone e diárias; além de redução do número de cargos em comissão e funções de confiança.
Aliado a essa estratégia, o Governo também desenvolveu ações importantes na área da fazenda pública que incluem a revisão de concessões de benefícios fiscais e o aumento da fiscalização para evitar a sonegação de imposto.
Pagamento dos servidores
Com os resultados positivos das ações que havia executado, o governador Mauro Carlesse anunciou no dia 5 de setembro, que a partir de outubro todos os servidores públicos passariam a receber o salário no primeiro dia útil de cada mês. A forma de pagamento dos servidores havia mudado ainda em 2015, quando o governo estadual da época começou a pagar a folha até o dia 12 de cada mês.
A decisão era compromisso de campanha do governador Mauro Carlesse e foi festejada pelos servidores e pela classe empresarial do Estado.
“Ele [governador] está cumprindo uma promessa que fez no começo do ano com a gente. A gente recebendo no primeiro dia útil vai conseguir arcar com nossos compromissos em dia, evitando o pagamento de juros com boletos em atraso”, ressalta o servidor da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Valter Frota Martins.
“Uma das grandes dificuldades que os empresários têm é pagar a sua própria folha no dia 5, além dos impostos que são cobrados no começo do mês. Automaticamente, com o servidor público recebendo no dia 1º, vai haver mais dinheiro correndo no comércio, com essas pessoas [servidores] consumindo, comprando e também pagando suas contas”, afirma o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale.
Empréstimos da Caixa
O segundo passo importante do Governo com o enquadramento da LRF era conseguir liberar dois empréstimos com a Caixa, já aprovados pela Assembleia Legislativa. No dia 24 de setembro deste ano, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Severiano Costandrade, entregou ao governador Mauro Carlesse a Certidão de Regularidade Fiscal.
“Essa certidão representa o esforço conjunto de todos os poderes do Estado do Tocantins, principalmente do Poder Executivo, que vem capitaneando o processo de unidade dos poderes, no sentido de melhorar as finanças do Estado e reduzir custos, para que o Tocantins tenha condições de firmar convênios e empréstimos para obter recursos que serão investidos para melhorar a infraestrutura do Estado, e assim gerar emprego e desenvolvimento para todo o Tocantins”, destaca Severiano Costandrade.
Com o certificado em mãos, o Governo do Tocantins tinha pela frente um julgamento de uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU), que questionava se o Estado poderia obter operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O TCU entendeu e acatou a argumentação do Estado, por unanimidade. A decisão foi dada no dia 9 de outubro, em Brasília (DF), durante audiência que foi acompanhada pelo governador Mauro Carlesse.
Na ocasião do julgamento, o ministro do tribunal e relator do caso, Vital do Rêgo, teceu elogios à gestão estadual. ““[...] um dos estados que está cumprindo com o seu dever, é o Estado do Tocantins. [...]. Ele já tem a Certidão de Regularidade, e isso é importante. Houve uma queda de comprometimento do Estado, e isso foi vital para que este empréstimo saísse e está esperando esta salvaguarda do órgão de controle”, afirma.
Com a regularidade das contas, o governador Mauro Carlesse deve assinar no próximo dia 12 de dezembro os contratos com a Caixa. O evento contará com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O primeiro financiamento no valor de R$ 453 milhões servirá para investimentos em obras de infraestrutura em todo o Tocantins como a continuação da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG) e a duplicação da rodovia ligando Araguaína a Novo Horizonte. Além disso, ele também será dividido com os 139 municípios para execução de obras de pavimentação.
Já o segundo empréstimo, no valor de R$ 130 milhões, viabilizará a construção da nova ponte de Porto Nacional na TO-255.
Dívida com o Igeprev
Com o equilíbrio fiscal, o Governo do Tocantins anunciou, no último dia 11 de novembro, o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Igeprev.
Segundo a equipe econômica do Governo, o ato se apresenta como alternativa viável para a quitação dos débitos previdenciários do Estado, acumulados desde a gestão anterior, sem que haja comprometimento da capacidade de pagamento e dos serviços essenciais à sociedade, caso seja aplicado o parcelamento convencional.
