O Projeto de Lei proposto pelo deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins foi sancionado na última quarta-feira, 27, e já está em vigor. A agora nomeada Lei n° 3.550 assegura a matrícula ao aluno com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual que seja de sua escolha.
Segundo o deputado, a falta de vagas nas escolas próximas às suas residências é um enorme obstáculo ao exercício do direito de acesso à educação aos alunos com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência. “Essas pessoas acabam enfrentando dificuldades para se locomoverem por conta própria, por meio do transporte coletivo e, com o passar do tempo, acabam se desmotivando e consequentemente abandonam os estudos”, disse.
Em Palmas, desde outubro de 2017, a Lei Municipal nª 2.359 garante esse direito às pessoas com deficiência. O mesmo projeto foi proposto por Júnior Geo enquanto exercia o mandato de vereador na Câmara Municipal. “Já aprovado no âmbito municipal, sugeri este projeto para o Estado com o objetivo de facilitar o acesso à escola, proporcionando às pessoas com deficiência o direito de estudarem perto de suas casas e, assim, evitarem o transtorno de se deslocarem para escolas longe”, ressalta Geo.
