Em um esforço concentrado para limpar a pauta da Assembleia Legislativa do Tocantins antes do fim do semestre, os deputados estaduais aprovaram dezenas de matérias na manhã desta terça-feira, 17. Entre elas, a Medida Provisória 24/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET), aprovada em turno único de votação.
De acordo com o Executivo, o objetivo é criar um instrumento de captação de recursos para planejar, executar e avaliar obras e serviços para a área do transporte. A MP cria também o Conselho de Administração do FET, composto por secretários de Estado e presidentes de autarquias afins.
Também foi aprovada a MP nº 20/2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho, “a fim de que seja oportunizado ao Estado o recebimento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de modo a promover a inserção da população economicamente ativa no mercado de trabalho”, explica o Governo.
Ainda de acordo com o Executivo, o Fundo será gerenciado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setas) e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter).
As indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTAS) são instituídas na MP nº16/2019.
Podem ser indenizados com esses recursos: agentes e analistas de execução penal, agentes socioeducativos (motorista e técnico de enfermagem), e agentes especialistas socioeducativos e de segurança socioeducativos.
Conforme o Governo, a indenização tem caráter transitório e se justifica pelo emprego de esforço exaustivo, como por exemplo, no combate à atuação de facções criminosas e na atuação enérgica do Estado em soluções urgentes ao longo de até 12 meses.
