O Governo do Tocantins, por meio da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), permite agora, ao contador ou ao advogado, autenticar e reconhecer assinatura nos processos eletrônicos realizados no Portal Simplifica durante a pandemia da Covid-19. Com isso, os profissionais podem fazer esses procedimentos via certificado digital, do contrato assinado manualmente pelo empresário, assumindo a responsabilidade por sua veracidade.
A medida está na Resolução Plenária n° 11, publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, 7, que suspende até o dia 30 de junho, a “obrigatoriedade do reconhecimento de firma dos atos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Tocantins”, permitindo assim que contadores e advogados atestem a autenticidade da assinatura do documento com o seu certificado digital.
Simplificação
Essa medida foi adotada para simplificar os processos, mostrando confiabilidade nos profissionais que são os principais responsáveis pela abertura de empresas no país.
Com a pandemia da Covid-19, o Departamento de Registro Empresarial (Drei) regulamentou a autenticação por certificado digital. O órgão entendeu que devido à pandemia, os empreendedores teriam dificuldades em adquirir certificado digital, e com as restrições atuais, teriam mais dificuldade em abrir ou alterar seu negócio.
Como vai funcionar
Na prática, o empresário poderá assinar o documento manualmente, o contador/empresário irá digitalizar e inserir o documento no portal do Simplifica, e depois irá assiná-lo com certificado digital sem precisar comparecer à sede da Junta Comercial do Tocantins.
"Formas digitais de assinatura são rápidas e seguras, logo que a legislação foi aprovada já fizemos as alterações técnicas para iniciarmos o uso desse método que valoriza ainda mais o trabalho de contadores e advogados", afirmou o coordenador de tecnologia e de implantação do Simplifica Tocantins, Helvan Lopes.
Segundo a presidente da Junta Comercial, Thais Monteiro, "a Jucetins é um órgão aberto a inovações e está sempre atento as novidades que tragam simplificação e desburocratização, seguindo as orientações do governador Mauro Carlesse".
Agendamentos
A Jucetins está atendendo presencialmente somente por meio de agendamento, que pode ser realizado pelo endereço eletrônico http://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/index.xhtml ou por telefone no (63) 3218-4805. O horário de atendimento é das 8 às 14 horas.
