A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB-TO) encaminhou ofício para a Defensoria Pública do Estado (DPE/TO) solicitando informações a respeito da Ação Civil Pública que foi promovida pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) contra escolas particulares em Palmas. O questionamento da Ordem é se haveria um desvio de finalidade da função da Defensoria Pública no caso.
A OAB/TO esclareceu que não questiona o mérito da ação proposta, que é de garantir descontos nas mensalidades por conta da mudança de atendimento nas escolas particulares em consequência das medidas de isolamento social pela Covid-19. O principal questionamento da OAB/TO é o fato de a ação defender interesses de pessoas que têm condições financeiras e que não se enquadrariam nos padrões de hipossuficiência exigidos por lei para serem atendidos pela Defensoria.
“Não questionamos o mérito da ação, que é de restabelecer o equilíbrio contratual nas escolas particulares. O que a OAB/TO questiona é que a função da Defensoria mais uma vez estaria sendo desvirtuada. A Defensoria Pública tem o papel de defender pessoas comprovadamente carentes e é evidente que quem tem condição de pagar um colégio particular para os filhos não é carente ao ponto de depender do atendimento da Defensoria Pública”, esclareceu o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
Caso seja identificado que houve benefício indevido de assistidos, a OAB/TO tomará providências sobre o caso.
