O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) deu entrada na Assembleia Legislativa do Tocantins em um Projeto de Lei que propõe a criação de uma Loteria Estadual do Tocantins – a “Loteria Social”. Pela proposta, a loteria será explorada e administrada pelo Estado, conforme regulamentação do Poder Executivo. O Projeto de Lei é pautado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que a exploração de loterias não é competência exclusiva da União.
O projeto apresentado por Ayres tem por finalidade explorar os serviços de concursos de prognósticos no Estado do Tocantins, podendo concorrer em igualdade de condições com a loteria federal pela preferência dos apostadores e legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Segundo Ayres, o superávit financeiro arrecadado pela loteria estadual será aplicado exclusivamente em áreas essenciais prioritárias para o desenvolvimento social, de acordo com o projeto apresentado. “Com a loteria social podemos arrecadar recursos para aplicarmos na educação, ciência e tecnologia e tantos outros que carecem de aportes para fomentar ações efetivas para a nossa população”, explicou.
Ayres solicitou a colaboração dos demais pares e do Governo do Estado para a aprovação e implementação deste projeto. “Com uma loteria estadual, além de fomentar políticas públicas, ainda poderemos ter condições de gerar, também, mais emprego e renda para os tocantinenses com as agências lotéricas a serem implantadas”, ressaltou.
Lotins
O Tocantins já teve uma loteria estadual, criada pela Lei n° 066, de 25 de julho de 1989, que criou a Superintendência Lotérica do Estado do Tocantins (Lotins). A proposta esteve vigente até o ano de 2000, quando foi revogada pela Lei nº 1123, de 1º/02/2000.
Quebra de Monopólio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 30 de setembro, que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas.
Outros Estados
A proposta já é concretizada em outros estados da federação, como no Ceará, Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí e Minas Gerais como é o caso da Loteria Mineira que destinou R$ 33 milhões para combate à covid-19 no estado, exemplo este que serve de molde quanto a aplicação dos recursos no Tocantins.
A Loteria Federal é explorada pela União, por meio da administração da Caixa Econômica Federal, que redistribui lucros com finalidade social.
