Os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) na tarde desta última terça-feira, 6, em turno único de discussão e aprovação, Medida Provisória do Executivo prorrogando indenização a alguns profissionais da Segurança Pública pelo acúmulo de funções administrativas.
Definida para até dezembro deste ano, a prorrogação tem por base artigos previstos na Lei 3.718, de 12 de novembro de 2020. Ela dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas da Polícia Civil.
A lei contempla integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia, agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Voto favorável
Os deputados manifestaram-se a favor da prorrogação, justificando não se tratar de gratificação aleatória. "A medida já existe. Estamos apenas prorrogando sua validade, fazendo justiça a quem faz acúmulo de função na Polícia Civil", enfatizou Ivory de Lira (PCdoB), líder do Governo na Assembleia Legislativa.
As designações para a cumulação de responsabilidades administrativas devem seguir normas instituídas pelo Regimento Interno da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
Para efeitos dessa lei, considera-se o acúmulo de responsabilidades administrativas, dentre outros: o exercício pelos policiais civis em funções administrativas de chefia, direção e assessoramento, no cumprimento de plantão extraordinário, sobreaviso extraordinário.
Percentuais
Conforme a Lei 3.178, as indenizações variam de 2,7% a 40%, de acordo com os cargos, tipos de cumulações, plantões e outras variações específicas.
Fazenda e Planejamento
Foi também aprovado nessa terça-feira o projeto que converte em lei a Medida Provisória 01/21, em vigor desde 1º de fevereiro. Segundo a mensagem do Governo, a proposta ajusta a estrutura governamental em razão da pandemia por covid-19.
Entre as alterações, o texto separa a Secretaria de Planejamento, anteriormente aglutinada à Secretaria da Fazenda, “com a premissa de observar a otimização de recursos”. Como exemplo, a mensagem do governador cita que, ao longo de 2020, a despesa de pessoal caiu de 47,57% para 44,15% do orçamento.
