Em atuação para implantação de ações afirmativas que promovam equidade e maior inclusão de pessoas negras, quilombolas e indígenas nas instituições públicas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresentou nesta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (ALTO), minuta de projeto de lei que trata de política de sistema de cotas étnico-raciais em concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual. A proposta é que haja a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos.
A matéria foi entregue pela defensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, para avaliação da Casa de Leis. Estellamaris Postal esteve na Casa de Leis acompanhada dos integrantes da Administração Superior da Defensoria Pública, o subdefensor público-geral no Estado, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; e o superintendente de defensores públicos na DPE-TO, Danilo Frasseto Michelini; e de outros membros da Instituição.
“A propositura é necessária para a real promoção de equidade racial e representa uma iniciativa para enfrentar o desequilíbrio atestado por indicadores sociais que registram em números as diferenças de oportunidades entre as populações negras e brancas”, disse Estellamaris Postal.
A Defensora Pública-Geral informou, ainda, que a política que se propõe para os concursos públicos no âmbito do Estado do Tocantins já está implantada na Defensoria Pública desde 2016. No último dia 19, por aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), a reserva de vagas foi ampliada de 20 para 30% na DPE-TO.
Implantação da medida
A propositura da matéria apresentada hoje na Assembleia Legislativa encontra amparo na Lei Federal n.º 12.990/14, que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, “(...) cuja constitucionalidade já fora confirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41 (...)”.
A proposta também está alinhada ao artigo 39 da Lei Federal nº 12.288/2010, que determina que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra (...)” incluindo “(...) a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.
Ações afirmativas
Para a representante da Comissão da Mulher e da Comissão da Igualdade Étnico-Racial da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), defensora pública Denize Souza Leite, há, hoje, um vácuo legislativo que é fundamental de ser preenchido o quanto antes, que é a política de ação afirmativa através das cotas, porque o passado histórico nacional reflete na situação da população negra atual, uma situação de exclusão dos espaços de prestígio, que são, no caso, os cargos públicos.
“A Defensoria Pública tem um compromisso institucional muito forte que é a missão da promoção dos Direitos Humanos. E este ano a Anadep comprou esta bandeira de que o racismo se combate em todo lugar, uma bandeira que é muito cara à população tocantinense. Então, por mais que nós tenhamos a maioria da população negra compondo a sociedade daqui esta representatividade não é vista ocupando os espaços de prestígio. Temos que fazer esta correção histórica considerando que as políticas de cotas não é um diálogo sobre capacidade, porque todos nós somos capazes. O que tem faltado à população negra é a oportunidade, e esta política vem trazer esta oportunidade para que situações pretéritas que culminaram em situações de vulnerabilidade social, econômica e política sejam corrigidas”, explicou Denize Leite.
Ainda conforme a Defensora Pública, que também participou da pauta na Assembleia Legislativa, a política de cotas é praticada desde 2004 em universidades, e apurações de institutos de pesquisas já apontam que ela é extremamente efetiva, o que traz esperanças para que a mesma efetividade seja percebida no Tocantins. “As políticas de cotas vêm para corrigir as distorções históricas. E é com muita esperança que a Defensoria Pública traz este debate para esta Casa, para que ela possa abraçar esta proposta e realmente devolver o que é de direito da população tocantinense, que é a representatividade nestes espaços de prestígio com os cargos públicos”, afirmou.
A proposta
Ao apresentar a minuta de projeto de lei, a Defensoria Pública requer a avaliação da Casa de Leis sobre a propositura. O Presidente da Assembleia Legislativa disse que a proposta tem muita grandeza por se tratar de uma conquista para as pessoas negras, quilombolas e indígenas tocantinenses e que, por isto, ele acredita que a propositura não deve encontrar oposição na Casa de Leis. “É um dia muito importante. Fico feliz por receber essa matéria que logo será colocado em pauta, lida no plenário, levada às comissões e votada para se tornar lei o mais rápido possível. Eu acredito que a maioria dos deputados vai abraçar esta causa e nós vamos convencer o governador a sancionar este projeto para que ele possa, o mais rápido possível, se tornar uma lei no Estado do Tocantins. E a gente só tem a agradecer a Defensoria pela sugestão e dizer que estamos prontos para receber estas ideias; a gente precisa disto, deste tipo de parceria para criar as leis necessárias para engrandecer o Tocantins e beneficiar as pessoas mais necessitadas do nosso Estado”, destacou.
A deputada estadual Valderez Castelo Branco disse durante a reunião que a atitude da Defensoria Pública de erradicar o racismo, de oportunizar a negros, quilombolas e indígenas acesso é uma forma de abraçar a sociedade. “Este projeto de lei contará com o nosso total apoio; nenhum de nós dirá não a ele, tenho certeza. Isto [as cotas] vai fazer com que se crie oportunidades, se estimule a educação. Eu parabenizo a Defensoria Pública, que é chamada de ‘a mãe dos pobres’, ‘a mãe dos precisados’, que é aquela que faz o papel de ser a defensora real de quem mais precisa”, exaltou.
Participação
Da Defensoria Pública, também participaram da entrega da minuta do projeto de lei: o coordenador do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Nudecon), Marlon Luz; o coordenador do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), defensor público Euler Nunes; e a defensora pública Letícia Amorim, no ato representando a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto).
Da Assembleia Legislativa, também estiveram presentes a deputada Vanda Monteiro e o deputado Jair Farias, que em suas redes sociais já manifestaram apoio à proposta. Servidores da Casa de Leis também prestigiaram a reunião. (Ascom DPE-TO)
