A partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), em atuação conjunta com o Ministério Público Estadual (MPTO), a Justiça determinou ao Estado que preste informações acerca dos procedimentos eletivos ortopédicos da rede pública de saúde.
Conforme consta nos autos, não há oferta de atendimentos ambulatoriais/eletivos da especialidade ortopédica, como consultas, exames e cirurgias, desde julho de 2016. Isto gerou, consequentemente, uma demanda reprimida de cirurgias eletivas.
Na decisão, é destacado, ainda, que já faz mais de um ano que houve a paralisação dos atendimentos eletivos, em decorrência da pandemia ocasionada pela covid-19, não havendo, até o momento, informações concretas sobre o planejamento e a retomada das demandas cirúrgicas.
Providências
Entre outras providências, o Estado tem 15 dias para apresentar a lista atualizada de pacientes que aguardam avaliação pré-cirúrgica e cirurgia ortopédica, com a data de ingresso na fila e a respectiva classificação dos pacientes em urgentes e eletivos; e apresentar um plano de ação para atendimento da demanda de cirurgias eletivas, com perspectiva de prazo para retomada dos serviços no setor ortopédico e metas para reduzir o número de pacientes da fila e o tempo de atendimento.
A Decisão é do último dia 15, entretanto, o ajuizamento da ACP ocorreu ainda em 2015.
