Em entrevista ao Conexão Tocantins, o advogado pós-graduado em Direito Público e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Célio Henrique Rocha, ponderou que a aprovação da PEC do Voto Impresso é um retrocesso por diversos fatores, dentre eles, a segurança e agilidade do processo eleitoral. “A urna eletrônica veio suprir o risco de fraude que existia no voto impresso. A cédula de papel tem uma vulnerabilidade muito maior, além da apuração por meio físico ser muito mais demorada. Essas lacunas de segurança e a demora do processo foram eliminadas com a urna eletrônica”, afirmou.
Rocha também ressaltou que ao longo de 25 anos de utilização, o dispositivo usado na votação – a urna eletrônica – não é o mesmo, tendo sido aprimorado a cada pleito. “As urnas não estão em rede, se um hacker acessar um único dispositivo isso não contamina o processo porque ele não vai ter acesso a todas as urnas em um momento único”.
Além de colocar em xeque a credibilidade da eleição, a mudança tornaria o processo mais caro. O Tribunal Superior eleitoral (TSE) estima um incremento de R$ 2,5 bilhões para acoplar o dispositivo de impressão às urnas.
Voto auditável
Célio Henrique ressaltou que o voto no sistema eletrônico já é auditável – bandeira defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seus apoiadores. “Um exemplo disso é quando o PSDB questionou o resultado, quando o Aécio perdeu a eleição para a Dilma. Naquela oportunidade o PSDB pediu a recontagem dos votos e isso foi viável. O partido contratou auditores norte americanos e chegou-se à conclusão de que as urnas, por serem invioláveis, não tornavam possível nenhum tipo de fraude”, lembrou o advogado.
Ao final da votação, as urnas também geram a chamada zerézima, que contabiliza todos os votos depositados na urna, quantos votos foram para cada candidato e são fixadas na porta da sessão eleitoral.
Proposta
Os apoiadores do voto impresso defendem que o voto no papel traz mais segurança ao processo eleitoral. Para o advogado Célio Henrique Rocha, é exatamente o contrário. O voto impresso permitiria mais fraudes.
“Muito mais violável é o processo de colher o voto impresso, armazenar uma urna com votos em papel e apurar isso manualmente. Esse método é muito mais sujeito a erros e fraudes. Enquanto o processo eletrônico é conduzido por máquinas que não erram, a contagem por meios humanos é muito mais arriscada. Se você tem uma urna que é difícil de violar, da urna de papel você pode acrescentar votos ou subtrair de lá de dentro. Então esse método de impressão do voto traria mais insegurança à eleição como um todo”, concluiu.
