O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (3) a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21).
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O texto, aprovado com mudanças na comissão especial, limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Auxílio Brasil
Um dos objetivos da mudança de regras é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família.
“A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a discussão no Plenário.
Segundo o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), os precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica. A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios.
Mas o texto não é consenso. “O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Educação
Durante a discussão da PEC, a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef foi o ponto que gerou mais polêmicas. O relator argumentou que o texto não trata especificamente de recursos da educação e afirmou que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. “Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira”, disse Hugo Motta.
Mas críticos da proposta afirmam que o texto retira recursos da educação. “A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País”, reclamou o deputado Ivan Valente (Psol-SP), durante o debate no Plenário.
A discussão sobre a proposta foi encerrada na semana passada. Agora os deputados precisam votar o texto, que é o único item da sessão de votações desta tarde, prevista para as 18 horas. (Câmara dos Deputados)
