Termina nesta sexta-feira, 19, o prazo para os proprietários de outdoors instalados em áreas públicas fazerem a retirada voluntária, sem prejuízo de perder a estrutura. Já os proprietários que possuem outdoors instalados em áreas particulares sem a autorização da Prefeitura têm até o dia 4 de dezembro para darem início ao procedimento de regularização em uma das unidades do Resolve Palmas.
Após os prazos, caso os responsáveis não façam a retirada ou a regularização, os fiscais de Obras e Posturas irão apreender as estruturas irregulares. “Os responsáveis também estarão sujeitos à multa, por meio do devido procedimento administrativo competente”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Carlos Braga.
O edital de notificação de forma coletiva foi publicado no Diário Oficial do dia 4 de outubro. A Diretoria de Fiscalização Urbana é a responsável pela operacionalização dos pedidos de regularização de outdoor, os quais deverão ser protocolizados pelos interessados nas unidades do Resolve Palmas.
Para quem interessar em conhecer as diretrizes corretas referentes à instalação de outdoor podem consultar o texto do Decreto Municipal nº 595, de 25 de setembro de 2013, disponível aqui. (Secom Palmas)
