O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) aprovou nesta quinta-feira, 10, por unanimidade, em 1° turno, o parecer do relator da Comissão Especial de Impeachment, deputado Júnior Geo (PROS) e o Projeto de Decreto Legislativo n° 138/2022 que autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o governador do Tocantins, afastado, Mauro Carlesse.
O presidente da Assembleia, Antonio Andrade, convocou sessão extraordinária para votação em segundo turno nesta sexta-feira (11), às 17h40.
A votação em 1° turno ocorreu após pronunciamentos dos advogados de defesa e acusação e de deputados. Autor do pedido de impeachment em curso na AL-TO, o advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior, disse existir extensa comprovação de que Carlesse praticou irregularidades, influenciou movimentações financeiras de "vultosas quantias em espécie", e que a linha defensiva do governador é "praticamente uma confissão dos delitos investigados".
"Mauro Carlesse, na tentativa de afastar os elementos de convicção amealhados, traçou uma linha defensiva que, data venia, é praticamente uma confissão dos delitos investigados. A mera declaração da disponibilidade financeira no ajuste anual de imposto de renda da pessoa física, longe de conferir lastro ao dinheiro, em espécie, é conhecida técnica empregada para depois tentar conferir aparência de legalidade ao dinheiro efetivamente movimentado, proveniente de crime e recebimento fracionadamente, em várias ocasiões", disse Melo Junior, na tribuna da AL.
Já o advogado Juvenal Klayber Coelho, responsável pela defesa de Mauro Carlesse, chamou atenção na sessão para que os deputados julguem o processo de impeachment com base em provas concretas. "E o que temos aqui de provas concretas? Nada! Nem o Ministério Público Federal tem e nem a Polícia Federal tem. Digo aqui e chamo a atenção de todos: onde estão as provas depois de cinco meses de investigação?", questionou.
Da tribuna, Klayber indagou ainda se Carlesse será condenado mesmo estando na situação de investigado. "Vossas excelências estarão condenando uma pessoa que ainda está sendo investigado?", salientou. Juvenal Klayber pediu aos parlamentares "a responsabilidade de julgar com imparcialmente, baseados em provas".
Mauro Carlesse está afastado do cargo de governador do Tocantins por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Parecer de Júnior Geo
O parecer do relator, que autorizou, em comissão especial, o prosseguimento do processo de impeachment foi lido no plenário da Assembleia Legislativa na sessão matutina de terça-feira, dia 8. A apresentação ficou por conta do deputado Valdemar Júnior (MDB) e contou com a presença de todos os parlamentares.
No parecer, Júnior Geo elenca crimes de uso da máquina pública para interesses particulares, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, envolvimento em ações criminosas na área da Saúde, desvio de recursos do PlanSaúde e Igeprev e crimes contra a Segurança Pública. A fundamentação, segundo o parlamentar, são as investigações da Polícia Federal, que culminou no afastamento de Carlesse pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano passado.
Tribunal misto
O processo só será concluído após a promulgação e publicação do decreto no Diário Oficial da Assembleia e a oficialização da decisão ao governador e ao seu sucessor legal. A decisão também deverá ser encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) para as providências cabíveis.
Caso seja aprovado (por no mínimo 2/3 dos parlamentares), após esses procedimentos, será formado um Tribunal Misto constituído por 5 deputados, eleitos pela AL-TO, e 5 desembargadores, eleitos pelo TJTO.
