O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom/TO), encaminhou nota de esclarecimento à imprensa na manhã desta terça-feira, 27, apontando defesa de várias pastas em relação a acusações de contratações temporárias antes das eleições (mais de 16 mil), o que, segundo adversários do governador e candidato à reeleição, Wanderlei Barbosa, estaria atingindo diretamente a lisura do processo eleitoral por abuso do poder político.
De acordo com o esclarecimento do Governo, a contratação de servidores foi realizada dentro da lei para atender a população, sendo as áreas da Saúde e Educação responsáveis por 80% do total de contratos realizados entre janeiro e junho de 2022. A Secom informa que todas as contratações de servidores temporários foram realizadas antes do período eleitoral.
De acordo com o secretário de Saúde, Afonso Piva, a demanda em saúde cresceu consideravelmente, sendo necessário contratar novos profissionais. "Mesmo assim, ainda temos um déficit de cerca de 3.000 profissionais”, afirma.
Na Educação, as contratações de milhares de servidores se justificam, segundo o Governo, em razão da construção de 17 novas escolas, sendo quatro delas de tempo integral, e a implantação do Novo Ensino Médio pelo Ministério da Educação, que elevou as horas-aula anuais dos alunos de 800 para 1.000, exigindo a elevação de profissionais para ministrar os conteúdos programáticos.
Segundo o procurador Geral do Estado, Kledson de Moura Lima, todas as contratações temporárias seguem as regras determinadas pela Lei nº 3.422/19, que estabelece que para haver contratação, além da autorização do chefe do poder, é necessário seguir critérios como existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, justificativa por parte do órgão contratante, dentre outros, tudo respeitado pelo Estado do Tocantins.
A Secretaria da Fazenda, por sua vez, destaca que há um saldo positivo no que se refere aos gastos públicos e a saúde financeira do Estado. O secretário da pasta, Júlio Edstron, afirma que atualmente o índice de comprometimento com a folha de pagamento está em 42%, abaixo do limite prudencial, que é de 46,55% e bem abaixo do limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%.
Possibilidade de Cassação
A coligação “O futuro é para já”, formada pelos partidos Avante, PRTB e PSD, que tem como candidato ao Governo do Estado o senador Irajá Silvestre Filho (PSD), entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e levantam a possibilidade de sua cassação por abuso de poder político. O Estado do Tocantins foi intimado e informou que dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Relator Eurípedes Lamounier, apresentará todas as informações solicitadas.
Confira a nota de esclarecimento na íntegra:
Contratação de servidores foi realizada dentro da lei para atender população
Saúde e Educação foram responsáveis por 80% do total de contratos realizados entre janeiro e junho de 2022.
O Estado do Tocantins realizou todas as contratações de servidores temporários dentro da lei, antes do período eleitoral vedado de 1º de julho deste ano, sendo que 80% delas foram para fazer frente à elevação da demanda nas áreas da Saúde e Educação, com o intuito de atender a população tocantinense e cujos concursos já estão sendo preparados para 2023, assim como o da Segurança Pública, entre outros.
Na área da Saúde foram contratados médicos, enfermeiros, maqueiros, entre outros profissionais, que correspondem à 20,47% do total, devido à elevação da demanda por cirurgias eletivas, que estavam represadas em razão da pandemia. Entre janeiro e setembro deste ano já foram realizadas cerca de 7.000 eletivas, além de mais de 22.700 procedimentos cirúrgicos.
“A nossa demanda cresceu muito devido a milhares de pessoas que não podiam ser operadas devido aos protocolos adotados em razão da pandemia de Covid-19. Por isso, com a redução dos casos tivemos que contratar novos profissionais para atender aos tocantinenses que há meses precisavam de uma cirurgia. Mesmo assim, ainda temos um déficit de cerca de 3.000 profissionais”, afirma o secretário da Saúde, Afonso Piva.
Educação
A Educação também teve que contratar milhares de servidores temporários devido à construção de 17 novas escolas, sendo quatro delas de tempo integral, e a implantação do Novo Ensino Médio pelo Ministério da Educação, que elevou as horas-aula anuais dos alunos de 800 para 1.000, exigindo a elevação de profissionais para ministrar os conteúdos programáticos. Além disso o Estado do Tocantins também celebrou convênios com instituições como a APAE, exigindo a contratação de ainda mais servidores, que somados correspondem a 59,43% do total de contratados temporariamente em 2022.
“As contratações realizadas pelo Estado do Tocantins estão dentro da legalidade e atendem a demanda popular pelos serviços públicos. O crime aqui seria não realizar as contratações e deixar a população sem atendimento”, afirma o secretário executivo da Educação Eder Martins Fernandes.
Os outros 20% de contratações foram realizadas em diversas áreas, principalmente no Quadro Geral.
PGE
Segundo o Procurador Geral do Estado, Kledson de Moura Lima, todas as contratações temporárias seguem as regras determinadas pela Lei nº 3.422/19, que estabelece que para haver contratação, além da autorização do chefe do poder, é necessário seguir critérios como existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, justificativa por parte do órgão contratante, dentre outros, tudo respeitado pelo Estado do Tocantins.
“Todas as contratações seguiram os devidos preceitos legais. Isso ficará demonstrado à Justiça Eleitoral quando fornecermos todas as informações que estão sendo levantadas pela Procuradoria Geral do Estado junto às pastas responsáveis”, ressaltou Kledson Lima.
Finanças
A Secretaria da Fazenda destaca que há um saldo positivo no que se refere aos gastos públicos e a saúde financeira do Estado. No mês de julho, por exemplo, a Sefaz chama atenção para a redução do endividamento do Tocantins, a realização de pagamento em dia para fornecedores, prestadores de serviço e servidores, além da renegociação de débitos de consignados com os bancos. Todos os eixos apresentaram excelentes números comparados aos exercícios anteriores.
“Atualmente, o índice de comprometimento com a folha de pagamento está em 42%, abaixo do limite prudencial, que é de 46,55% e bem abaixo do limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%, o que significa que todas as contrações do Estado estão de acordo com toda a legislação e perfeitamente adequadas às previsões orçamentárias e financeiras”, afirma o Secretário da Fazenda Júlio Edstron.
Intimação
O Estado do Tocantins foi intimado da decisão proferida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601528-92.2022.6.27.0000 na última sexta-feira, 23 de setembro, e dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, apresentará todas as informações solicitadas.
