O Ministério Público Eleitoral ajuizou nessa última quarta-feira, 28, representação contra a candidata a deputada federal Marttha de Aguiar Franco Ramos por propaganda eleitoral irregular.
De acordo com denúncia feita via aplicativo Pardal, a candidata compareceu ao Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia, órgão público integrante da Administração Direta do Município de Palmas, e distribuiu material impresso de propaganda da sua candidatura a agentes públicos que trabalhavam no local. A realização de propaganda eleitoral em sede de órgão público é vedada pela lei que estabelece normas para as eleições.
Diante dos fatos, o MP Eleitoral requer que a candidata seja condenada ao pagamento de multa de acordo com o art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.504/1997.
