Como resultado de procedimento instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Município de Palmas comprometeu-se a elaborar edital do Festival Gastronômico de Taquaruçu que garanta o direito a alimentação de pessoas com restrições alimentares, como intolerantes ou alérgicos à lactose, celíacos e diabéticos.
O procedimento é de autoria do promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes e tem foco na alimentação inclusiva. O documento recomenda que o edital regulamente vagas para empreendedores que se proponham a participar do evento com pratos/receitas adequados para pessoas que possuam restrições alimentares.
Também foi recomendado que as refeições comercializadas durante o evento tenham informações adequadas, visando à saúde e à segurança do consumidor. Deve ser explicitada a existência de possíveis alérgenos, tais como leite, soja, ovo, amendoim, oleaginosas, trigo, peixe e crustáceos, de forma a permitir ao público consumidor a realização de escolhas alimentares de forma consciente e segura.
