Após solicitação do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC), o Governo do Estado decretou, na última terça-feira, 4, a autorização para expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O pedido de Geo foi apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) em março deste ano.
O documento garantirá a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência terá 30 dias, a partir da data de publicação do decreto, para disponibilizar os meios para requerer o documento.
“É imprescindível que o Estado tenha essa atenção com as pessoas autistas e que disponha de mecanismos para que essas pessoas tenham um acesso facilitado às políticas e ações voltadas através da carteira de identificação”, pontuou o deputado.
Reserva de vagas exclusivas
Em novembro de 2022, Geo apresentou o Projeto de Lei nº 738 que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento específicas para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta foi sugerida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) por meio de ofício encaminhado à Casa de Leis. Conforme o texto, os estabelecimentos privados e públicos deverão destinar pelo menos 2% de suas vagas para essas pessoas.
