O deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na sessão desta terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei que prevê a concessão de pensão especial para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nível 3.
Entre os requisitos para a obtenção da pensão especial, o beneficiado precisa estar morando no Tocantins há, no mínimo, dois anos e possuir renda familiar mensal inferior ou igual a dois salários mínimos.
“Este pedido é para que elas tenham o direito de receber o benefício social pago mensalmente pelo governo do Tocantins, já que essas pessoas precisam de um suporte elevado e merecem a atenção especial do Estado, sobretudo financeira”, justificou o deputado Mantoan.
Para ter direito à pensão será preciso passar por avaliação diagnóstica realizada por equipe multidisciplinar especializada, composta por médico, assistente social e psicólogo, que emitirá parecer quanto ao TEA nível 3, ficando assim classificada e discriminada a incapacidade para o trabalho. Também será necessário apresentar a declaração do INSS, comprovando que o requerente não recebe BPC- Benefício de Prestação Continuada.
Além disso, o texto exige que no caso em que o requerimento for apresentado pelos pais ou tutores, estes deverão comprovar que são efetivamente responsáveis pela criação, educação e proteção do beneficiado.
