A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, abriu o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023) na manhã desta segunda-feira, 23, destacando que a ação deste ano tem foco nos contribuintes - pessoa física ou pessoa jurídica - que possuem débitos de menor valor com a Gestão Municipal, para que regularizem suas pendências e não tenha sanções administrativas e judiciais.
O Refis 2023 segue até domingo, 29, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo), com entrega de senha até às 17h15, e funcionamento no horário do almoço. São 40 guichês de atendimento, mais os postos de atendimentos para emissão de senhas.
“Quem ganha com o Refis é o cidadão, que poderá negociar seus débitos com a Prefeitura de Palmas e evitar bloqueio de bens e de contas bancárias e, também, garantir certidão negativa para tomar posse em cargo público e contratar com a Gestão Municipal; e, ao mesmo tempo, contribui com o desenvolvimento da cidade”, detalhou Cinthia Ribeiro em coletiva à imprensa. A prefeita frisou que a expectativa para o Refis 2023 é ultrapassar os números da negociação de 2021, que arrecadou R$ 134,5 milhões, sendo R$ 31,6 milhões à vista e R$ 5,2 milhões referente ao pagamento da primeira parcela, com mais de 11 contribuintes atendidos. A prefeita Cinthia adiantou que os recursos do Refis serão destinados para a construção do Paço Municipal, que abrigará a prefeitura e Câmara Municipal.
O juiz Gil Corrêa, representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), explicou que o Refis 2023 é parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ. “Os contribuintes podem procurar o Refis 2023 ou ir ao Fórum de Palmas para agendar uma audiência de conciliação para negociar sua dívida com os benefícios previstos no mutirão, como desconto nas multas e parcelamento”, orientou. O magistrado ainda ressaltou ser uma oportunidade para os contribuintes com bens bloqueados sanar parte da restrição.
Conciliação
Aderson Nascimento de Jesus aproveitou o Refis 2023 e foi o primeiro a realizar a audiência de conciliação, na manhã desta segunda-feira, com participação do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da prefeita Cinthia. “Tive o meu carro bloqueado, com restrição de locomoção, e fui atrás para ver como eu poderia regularizar a situação, porque sou pedreiro e preciso do veículo para trabalhar. Parcelei a dívida, a primeira parcela vou pagar hoje e a outra no final de novembro, e consegui ainda um desconto”, detalhou.
Ele estava devendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da sua casa, localizada no setor Santa Helena, região sul de Palmas. “É muito bom poder quitar essa dívida e em duas parcelas não ficará pesado. É uma preocupação a menos”.
Débitos
O mutirão permite que todos os débitos - fiscais ou não - de tributos, taxas e multas com pagamento em atraso, que foram lançados até 31 de agosto deste ano. O Refis 2023 traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização) e as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente) descontos de até 60%. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito.
Os débitos poderão ser pagos à vista, garantindo o melhor desconto, ou parcelado, a depender do valor da dívida. Variando de oito parcelas para débitos de até R$ 600,00 até 150 parcelas para o valor acima de R$ 2 milhões. A primeira parcela terá que ser paga até o dia seguinte à negociação; às demais, serão cobradas nos meses subsequentes.
Também está no Refis 2023 o Banco do Povo, com descontos que vão de 60% a 95% dos juros para pagamentos parcelados e 100%, para pagamento à vista.
Outros serviços
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) está presente no Refis 2023 com serviços de atendimento jurídico aos contribuintes que estão respondendo ação judicial. Para os contribuintes com perfil para ser atendido pela DPE-TO - renda individual de até dois salários mínimos e renda familiar de até quatro salários mínimos -, é requerida a gratuidade da Justiça, com o acompanhamento na audiência de conciliação, com soluções como reduzir a restrição de um bem bloqueado, como veículo, de proibição de circulação para apenas proibição de transferência, garantindo o uso do bem pelo proprietário.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas está com serviço de consulta gratuita do CPF no SPC e Serasa no Refis 2023. O contribuinte pode aproveitar, enquanto espera para ser atendido, para fazer a consulta.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas está com atendimento especial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Refis 2023, com negociação da Arrecadação do Simples Nacional que esteja em atraso.
O Refis 2023 é uma realização da Prefeitura de Palmas, através da Sefin e da Procuradoria Geral do Município (PGM), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Também conta com parceria com da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), via Banco do Povo, da Defensoria Pública do Tocantins, do Cartório de Protestos de Palmas, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas e do Sebrae Tocantins. (Secom Palmas)
