Representantes das Forças de Segurança e fiscalização que atuam no trânsito de Araguaína reuniram-se com o prefeito Wagner Rodrigues, vereadores e com membros da Cooperativa dos Mototaxistas e Associação dos Taxistas de Araguaína na sexta-feira, 10, para discutir a regularização de todos os profissionais e empresas que oferecem o serviço de transporte individual de passageiros na cidade.
Uma das principais exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a Resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para quem trabalha com o serviço é a inclusão na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), acessível a partir de cursos de formação. A obrigatoriedade é voltada para mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativo, entre outras modalidades de transporte.
“E ainda temos leis federal e municipal sobre a regularização destes serviços. A partir desta reunião, os órgãos de segurança e fiscalização do município, estado e União vão ampliar as fiscalizações para garantir a segurança dos passageiros. Vidas estão sendo transportadas e é preciso ter responsabilidade no exercício da profissão”, afirmou o prefeito Wagner Rodrigues.
A Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Guarda Municipal de Araguaína (GMA), Polícia Militar (PM), Batalhão da Polícia Militar Rodoviário e de Divisas (BPMRED) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) ficarão responsáveis pela fiscalização.
Exigências iguais para todos
Os representantes dos mototaxistas e taxistas ressaltaram que, para a segurança da população e igualdade de concorrência nos serviços, todos os prestadores de transporte individual de passageiros precisam cumprir as exigências de regularização das leis. Denes Wesley Pereira Melo, presidente da Cooperativa dos Mototaxistas de Araguaína, lembra que a categoria passa por cursos de formação, vistoria periódica dos veículos, entre outras obrigações.
“Não somos contra os aplicativos de transporte, mas precisamos que a oferta dos serviços seja justa e equilibrada. Para nós, essa reunião teve um bom resultado. Nossa maior necessidade hoje é o aumento da fiscalização para garantir que todos os serviços de transporte de passageiros estejam regulares”, disse Denes.
“Houve um entendimento nosso com o prefeito de que é preciso que todos os profissionais que oferecem o serviço de transporte de passageiros estejam devidamente legalizados. E saímos hoje com esse compromisso das forças de segurança de verificar com mais frequência a regularidade de todos que trabalham com isso, inclusive os taxistas e mototaxistas. Não somos contra o trabalho de ninguém, só pedimos que todos nós estejamos cumprindo as mesmas leis e as mesmas exigências de regularização. Estamos carregando vidas, precisamos ter essa responsabilidade”, ressaltou Arthur Santólio, presidente da Associação dos Taxistas de Araguaína.
Atualmente, o município conta com cerca de 300 taxistas, 500 mototaxistas e um número crescente de motoristas por aplicativo oferecendo o serviço do transporte individual de passageiros para a população.
O que dizem as leis
A Lei Federal 13.640/2018 regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo e prevê apenas a regulamentação para condutores de CNH tipo B ou superior, não prevendo o transporte de aplicativo por motociclistas. Já a Lei Municipal 3357/2022 está em conformidade com a lei federal e regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais no âmbito do município de Araguaína.
A lei municipal criou o Cadastro Municipal do Operador da Plataforma Tecnológica, que é gerido pela ASTT. Para operar na cidade, o serviço precisa ser inserido neste cadastro e, dentre as obrigações, o aplicativo deve possuir inscrição no cadastro de contribuintes municipal, apresentar certidão de regularidade fiscal, contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros e recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Também criou o Cadastro Municipal de Condutores do Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros, também sob responsabilidade da ASTT. Para fazer parte, o motorista precisa levar as documentações necessárias até a agência e cumprir requisitos, como comprovar residência em Araguaína há pelo menos 60 dias, apresentar a Certidão Negativa Criminal, Cível Federal, Estadual e Militar, entre outras obrigações.
Somatória de forças
O Tenente-coronel Valdeone Dias da Silva, comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar de Araguaína, explicou que a Polícia Militar atua no trânsito de forma subsidiária, em parceria com os órgãos especializados do município e do estado. E que, diante da necessidade de reforço na fiscalização ao transporte clandestino, as ações serão intensificadas.
“Trabalhamos para combater a criminalidade e para reduzir as ocorrências de trânsito. Essa fiscalização já é feita com frequência, a quantidade de blitzen que fazemos é significativa e as notificações de trânsito estão sendo feitas, sim, quando constatada qualquer irregularidade. Atuamos no limite da lei e se há leis federal e municipal que regulamentam esse tipo de transporte, a PM está à disposição para somar forças nesse trabalho”, afirmou
Segundo o Inspetor Roberto Mendes, da PRF, o órgão já faz esse tipo de fiscalização na BR-153, principalmente na rota entre os bairros às margens da rodovia, como os setores Costa Esmeralda, Vila Azul, Bairro de Fátima, Monte Sinai e Nova Araguaína, até o centro.
“Já autuamos e há, inclusive, decisões judiciais condenando pessoas pelo exercício ilegal da profissão no transporte irregular de passageiros. Todos que prestarem o serviço sem a devida regularização, além de serem enquadrados na legislação de trânsito, podem ainda responder judicialmente por isso”, explica o inspetor.
População também precisa fiscalizar
Durante a reunião, todos os participantes reforçaram que os usuários são fundamentais para garantir que o serviço oferecido em Araguaína seja seguro e organizado. Eles lembraram que, além da fiscalização das forças de segurança, o passageiro também precisa fiscalizar o seu transportador, exigir que ele esteja regular.
Condutores devidamente cadastrados junto ao município e que estão cumprindo com as exigências das leis significam mais segurança para os cidadãos e, se houver algum descontentamento com a prestação do serviço, existem órgãos para quem reclamar ou denunciar.
Compromisso dos aplicativos
Em maio deste ano, a ASTT se reuniu individualmente com as empresas de aplicativos de transporte de passageiros para exigir a apresentação dos documentos obrigatórios para regulamentação dos veículos e condutores previstos na lei municipal, inclusive acionando judicialmente umas das empresas para o cumprimento da regularização. Até o momento, nenhum aplicativo cumpriu com a solicitação da ASTT.
As blitzen estão acontecendo
Um dos pontos de questionamento dos mototaxistas e taxistas são as blitzen de fiscalização que, na visão dos profissionais, estão sendo insuficientes para combater o transporte clandestino e não regularizado. Contudo, os representantes das forças de segurança reforçaram que as ações estão acontecendo periodicamente, mas que, para configurar a ilegalidade do serviço, é preciso cumprir alguns requisitos e o passageiro faz parte deste processo.
“Para caracterizar a infração, é necessária a abordagem do veículo no momento em que esteja realizando transporte de passageiros de forma remunerada. Não pode haver dúvidas sobre isso, caso contrário a abordagem pode ser considerada abusiva. E, na verificação, nossas equipes realizam entrevistas com os passageiros para verificar se há o pagamento pelo serviço. Muitos negam, então há dificuldade na confirmação da infração de trânsito, conta Thamiles Vasconcelos, diretora de Fiscalização da ASTT.
Ainda segundo a diretora, somente mediante a confirmação do usuário, os agentes podem prosseguir com a verificação de regularidade do veículo e do condutor dentro das exigências das leis federal e municipal de regulamentação do transporte de aplicativo. No entanto, independente da infração de transporte remunerado de pessoas, os agentes sempre averiguam também se veículo e motorista estão em conformidade com o CTB.
