A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, expediu uma Recomendação ao município de Palmas para que seja implementado na Capital Instituições de Longa Permanência Pública para Idosos (ILPI).
De acordo com o coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Neuton Jardim, a inexistência de ILPI pública em Palmas foi debatida durante o “Seminário da Pessoa Idosa”, realizado pelo Núcleo no mês de outubro, ocasião em que estavam presentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Palmas, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, da Delegacia de Vulneráveis e da Universidade da Maturidade - UMA
“A Constituição Federal prevê em seu artigo 230 que, dentre outros, é dever do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A falta desse serviço na Capital descumpre o que está previsto em lei”, destaca Neuton Jardim.
A Recomendação lembra, ainda, que a Lei Municipal nº 1.888 de 2012, prevê em seu artigo 1º que “o município de Palmas manterá a política municipal de atendimento e amparo ao idoso, com objetivo de assegurar-lhe os direitos sociais e promover sua integração e participação efetiva na sociedade, com a cooperação de entidades beneficentes e de assistência social que atuam no Município.”
ILPIs
O serviço de acolhimento nas Instituições de Longa Permanência (ILPIs) destina-se a pessoas idosas com 60 anos ou mais, com ou sem suporte familiar. Também são conhecidas como asilos, casas de repouso, abrigos para idosos, entre outros. (DPE/TO)
