Representantes de sindicatos e associações aproveitaram a audiência pública da manhã desta segunda-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Tocantins para questionar o Governo do Estado sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, que estabelece novas regras para o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).
Os representantes afirmam que a proposta não foi discutida amplamente e alegam que trará prejuízos aos servidores. Os dirigentes pedem que a demanda não seja votada da maneira que está e alegam não haver estudo que justifique a reforma.
Primeiro representante ouvido, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintras), Manoel Miranda, disse que o governo aceitou no máximo 10% do que foi proposto pelos representantes sindicais. "Não é verdade que o governo aceitou 70% das mudanças para a previdência e também não é verdade que o governador Wanderlei Barbosa foi democrático conosco. Desde que apresentamos nossa proposta em abril pedimos para que ele fosse discutir conosco a previdência. A proposta foi feita e até o momento o governo não chamou a gente para discutir", declarou.
Manoel Miranda conclamou um processo democrático por parte do governo. "Chame os dirigentes sindicais para uma conversa olho no olho e aberto para não jogar essa bomba nas mãos dos deputados", pediu.
Para o representante do Sindicato dos Trabalhos da Educação no Tocantins (Sintet), José Roque Santiago, o governo está negligenciando direitos. "O governo está jogando muito pesado no lombo dos trabalhadores, apenas os trabalhadores pagam o preço disso. O governo não está sendo justo com os trabalhadores da educação quando aplica a média contribuitiva, quando aumenta a idade, quando tira o direito da pensão por morte como estão fazendo", disse.
De acordo com José Roque, a solução para os problemas do Igeprev é concurso público para todas as áreas. "Por que que não faz concurso público? É só fazer que vamos ter receita no Igeprev porque a contribuição vai para lá, não vai mais para o regime geral", afirmou.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Ubiratan Rebelo, disse não ser culpa dos servidores o prejuízo e malversação do Igeprev. "Não somos nós os vilões", destacou.
O diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sinsjusto), José Humberto, questionou o porquê desse tipo de ação no final de ano. "Vem no Natal e que presente de grego", criticou. Segundo ele, não há diálogo. "O governador quando falou conosco prometeu uma das melhores reformas do País e o que estamos vendo é totalmente o contrário. Entendemos a necessidade, mas precisa ser transparente, ela precisa ser discutida, não é a toque de caixa, não é no natal e nem na virada de ano que se faz coisas assim não, pelo amos de Deus", apelou.
Aline Soares, diretora da Mulher no Sindicato dos Policiais, falou de "crueldade" com as mulheres do Tocantins. "Mulheres têm duplas e triplas jornadas todos os dias de suas vidas [...] Nós levamos grande parte desse Estado nas nossas costas e para além, somos aquelas que cuidamos, que amparamos nossa famílias, que somos o esteio, e aí vem uma reforma e nos diz que nem na nossa velhice poderemos estar tranquilas porque ainda estaremos trabalhando para o Estado", criticou. Segundo ela, o Estado não vê e inviabiliza as mulheres.
Entrega de Documento
A audiência desta segunda é em atendimento à requerimento apresentado pelo deputado Júnior Geo (Podemos). O parlamentar sugeriu que as entidades protocolem suas contribuições nos gabinetes de cada parlamentar, para facilitar o debate e a elaboração das emendas.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, deputado Nilton Franco, que é o relator da PEC 01/2023, demonstrou preocupação com a atual condição financeira do Igeprev, que, conforme frisou, é resultado de gestões anteriores à do governador Wanderlei Barbosa.
O Governo do Tocantins foi representado pelo procurador Geral do Estado, Kledson de Moura Lima e pelo presidente do Igreprev, Charles Fernandes Bezerra Lima.
Ao final da audiência, o presidente do Sindicato do Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Eliseu Oliveira, entregou aos membros da CCJ da Assembleia um documento que reúne o entendimento da maior parte das entidades representativas dos servidores públicos sobre a PEC da Previdência.
Também participaram da audiência representantes do Sindare, Sindifiscal, Adapec, Sindippen, Sisepe, Associação dos Magistrados, Assoeto, servidores, dentre outros. (Matéria atualizada às 17h26min)
