O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) apresentou um pedido de esclarecimento e readequação do concurso público da Assembleia Legislativa do Tocantins (EDITAL N° 01/2023) referente às vagas de Analista Legislativo – Engenharia, que não está em conformidade com o piso salarial da categoria. Além disso, o Crea-TO solicita a inclusão de um Engenheiro Civil para a vaga de Analista Legislativo – Arquitetura, devido às semelhanças nas atribuições do cargo. O pedido foi enviado nessa terça-feira (9).
Nos documentos enviados à Casa, o Conselho ressalta que, no caso específico das vagas de Engenharia destinadas a Engenheiros com habilitação em Elétrica, Eletrônica, Comunicação, Computação ou Telecomunicações, o salário de R$ 5.684,72 (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais) descumpre o piso salarial nacional da engenharia, conforme previsto no art. 82 da Lei Federal n° 5.194/66 c/c Lei Federal n° 4.950-A/1966. Segundo essa legislação, o piso salarial nacional do engenheiro equivale atualmente a R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.
Quanto à vaga para Analista Legislativo – Arquitetura, o Crea solicita a inclusão do profissional da Engenharia Civil no certame, considerando que as atribuições do cargo, conforme descritas no edital, são atividades para as quais o Engenheiro Civil possui habilitação legal.
Para o presidente do Crea-TO, engenheiro civil Daniel Iglesias, a atuação do Crea-TO no que diz respeito ao salário mínimo profissional e na inclusão de profissionais habilitados no Serviço Público é um dos compromissos do Conselho. “Neste momento, estamos em uma atuação cada vez mais combativa pela valorização e reconhecimento dos profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências no Estado do Tocantins”, finaliza.
