Com voto favorável do relator, deputado Marcus Marcelo (PL), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou na tarde desta quarta-feira, 22, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Educação Básica Pública do Tocantins (PCCR).
O trâmite na comissão foi célere. O governador Laurez Moreira anunciou o envio do PCCR da Educação à Aleto dia 15 de outubro, no dia do Professor. Na oportunidade, o presidente da Assembleia, Amélio Cayres (Republicanos), garantiu rápida tramitação na Casa. Marcus Marcelo foi indicado relator pelo presidente da CCJ, Valdemar Júnior (Republicanos), nessa terça-feira, 21.
Professor de carreira da rede estadual, Marcus Marcelo lembrou que a última Lei do PCCR foi aprovada em 2014, sem alteração na tabela, sem "avanço na valorização do colega professor". Segundo ele, agora inicia-se um novo tempo. "Hoje é o início de uma reparação de tantas outras lutas que nós vamos ter que travar ainda, aqui nesta Casa, para que a gente possa colocar a educação no patamar que ela merece", frisou.
Marcus apresentou cinco emendas. Júnior Geo acrescentou outras 14. O relator agradeceu o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) por todo auxílio necessário ao avanço da demanda. A entidade representativa acompanha de perto toda a tramitação do PCCR na Assembleia.
O preço da palavra
O presidente da CCJ, Valdemar Júnior, disse que "a tal da palavra tem que ser cumprida" e que está "pagando pelo preço da palavra" - referindo-se à promessa de celeridade na Comissão. Segundo Valdemar, alguns detalhes ainda precisariam ser estudados, mas disse entender o sentimento da categoria pelo avanço da pauta.
"Graças à participação tanto dos servidores, quanto do sindicato, e também desta Casa, avançamos dentro da CCJ em alguns pontos: um deles foi a questão da avaliação daqueles servidores que estão à disposição, mas esses mesmos servidores hoje, mesmo a partir de agora o PCCR autorizando estarem sujeitos a avaliações, ainda existe uma dúvida e uma lacuna em relação aos anos em que estavam em disposição para algum órgão ou entidade, de que maneira que esses anos serão aproveitados para avalição - porque não tem avaliação por parte da Seduc", exemplificou o presidente.
O desejo de Valdemar, segundo ele, era o de discutir um pouco mais. "Quando digo que estou sendo pego pela palavra, é literalmente mesmo porque vou colocar em votação esta matéria, mas com o desejo de mantê-la aqui ainda para discutir esses pontos. Entendendo que o sentimento é coletivo, vamos avançar", acrescentou.
Valdemar Júnior agradeceu o empenho do relator e a contribuição da categoria. "Não atende 100% os seus anseios (o PCCR), mas a gente começa a avançar naquilo que é importante para valorizar aqueles que trabalham e ensinam qualquer outro profissional na face desta terra", concluiu.
Outras comissões
Além da CCJ, o projeto de lei também será analisado por mais três comissões: Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Educação, Cultura e Desporto; e Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
Novo PCCR
De acordo com o governo, o novo PCCR dos profissionais da Educação incorpora avanços que valorizam a categoria e tornam mais clara a estrutura da carreira. A tabela será unificada e organizada conforme a titulação do professor, com 11 referências horizontais que permitem ao servidor identificar com mais facilidade sua posição.
Todos os professores efetivos da rede estadual serão beneficiados com a evolução salarial. Atualmente, o quadro da Educação reúne 8.285 concursados, entre eles 3.685 professores em estágio probatório e 4,6 mil efetivos estabilizados, além de 6.533 servidores inativos aposentados por paridade.
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