O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.899/2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais localizados no território quilombola Lajeado, no município de Dianópolis, sudeste do Tocantins.
A medida foi anunciada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a 3º Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que ocorre nesta semana em Brasília. A abertura do evento foi marcada pelo anúncio dos atos do governo federal voltados à população quilombola e ao público da reforma agrária.
A área abrangida pelo decreto possui aproximadamente 2,3 mil hectares e já havia sido reconhecida como território da comunidade quilombola por meio de portaria do Incra publicada em 2023.
Com a publicação do decreto, o Incra fica autorizado a promover e executar a desapropriação dos imóveis, de acordo com o rito legal. O processo inclui a verificação da situação dominial das áreas e a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir a regularização.
O decreto representa um avanço importante no processo de regularização fundiária da comunidade Lajeado, ao viabilizar a desapropriação da área e fortalecer o reconhecimento dos direitos territoriais e possibilidade de crédito para as famílias quilombolas.
