O parecer do relator do projeto de lei do Governo do Estado que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício financeiro e metas de 2008, foi aprovado na reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 7, no plenarinho da Casa.
A matéria que estabelece metas e prioridades da administração pública estadual foi relatada pelo deputado Paulo Roberto (DEM) que rejeitou dez das 14 emendas apresentadas pelo parlamentares, por julgar que as alterações propostas são de competência do Executivo.
Mais dois projetos do Executivo também devem ser apreciados hoje. Um deles propõe a redução da taxa-base de cálculo do ICMS para a compra de máquinas agrícolas e para desenvolvimento de projetos para produção de biodiesel.
Já o outro sugere a adequação da legislação estadual à federal no que se refere ao programa denominado de SuperSimples, o novo sistema para arrecadação unificada de impostos para pequenas e microempresas.
Também foi aprovado, nas comissões, o projeto que determina que seja regularizada a situação de famílias que ocupam o Conjunto Residencial Parque Eldorado em Porto Nacional. De acordo com a mensagem do Executivo, serão contempladas as famílias já cadastradas na Secretaria Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
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