Os primeiros projetos de leis estaduais de 2008 foram aprovadas no início da tarde desta terça-feira, dia 19. Dois deles, de autoria do Executivo, sendo um que trata da redução da alíquota de ICMS no caso de saída de gado vivo do Estado e teve como relator o deputado Paulo Roberto (DEM) e, outro, que foi relatado pelo deputado César Halum (DEM), dispõem da instituição do Refis. Outras cinco matérias são de autoria do Legislativo e dispõem sobre a regulamentação do processamento de produtos apícolas e a concessão de títulos de cidadania tocantinense.
O projeto de lei que trata da redução da base de cálculo do ICMS, incidente sobre as saídas interestaduais de gado bovino gordo vivo. A medida prorroga a validade da alíquota de 9% sobre o valor da operação, cobrada dos produtores rurais, para até 31 de dezembro de 2008. O objetivo, segundo o governo, é também propiciar aos produtores tocantinenses competir com os de outros Estados da Federação.
Foi aprovada também a instituição do programa de créditos fiscais (Refis) para solucionar pendências relativas aos débitos de ICMS e IPVA, por meio da oferta de crédito tributário. De acordo com o relator César Halum, o impacto da renúncia fiscal do Estado é insignificante em relação ao valor que se objetiva receber com a quitação dos débitos. A intenção do governo, ainda segundo Halum, é que a medida proporcione a recuperação de empresas, assegure empregos e conceda oportunidades de regularização de débitos.
Dentre as matérias do Legislativo, foi aprovado o projeto que regulamenta o processamento artesanal e a comercialização de produtos apícolas comestíveis. Segundo o autor da proposta, deputado César Halum, “o setor necessita de instalações e equipamentos diferenciados bem como de legislação específica e adequados às suas características”. O texto também recebeu de seu relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB), parecer favorável.
Do Parlamento, foram ainda concedidos títulos de cidadania tocantinense ao ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, ao médico Aloisio Bolwerk, ao cantor Franscisco Bringel e ao professor José Hidasi. As matérias são de autoria dos deputados Sandoval Cardoso (PMDB), José Geraldo (PTB), César Halum e Marcello Lelis (PV) e tiveram, respectivamente, como relatores os deputados Fábio Martins (PDT), Raimundo Palito (PP) e Paulo Roberto, relator das duas últimas matérias.
Fonte: Dicom A.L.
