Um projeto de lei de autoria do Executivo foi encaminhado pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ -, na manhã desta terça-feira, dia 9. A matéria sugere o recebimento de terrenos da Tobasa Bioindustrial de Babaçu S/A como forma de pagamento de dívidas da empresa com o Estado.
O débito em questão foi contraído, conforme o projeto, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundes -. E esta modalidade de quitação foi aprovada por este Parlamento em 11 de novembro de 2009, mediante proposição do Executivo.
Segundo o governo, o valor dos imóveis que serão cedidos pela empresa são superiores ao da dívida contraída. Os terrenos, ainda de acordo com a matéria, vão viabilizar ações de desenvolvimento social no município de Tocantinópolis, onde está sediada a indústria e os imóveis.
Fonte: Dicom/AL
