O Conselho Estadual daOrdem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, se reúne na tarde desta sexta-feira, 14, em sessão ordinária no plenário da Ordem em Palmas. Um os itens da pauta é a análise da lei nº 2.351, sancionada pelo governador Carlos Gaguim (PMDB) na última quarta - feira, 12, que diminui os poderes do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, César Mello, o tema será amplamente discutido entre os conselheiros da Ordem. “Temos que preservar a autonomia das Instituições democráticas e republicanas sempre que as mesmas forem atingidas”, disse.
Entenda o caso
Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa na noite da última terça-feira, 11, foi aprovado o projeto de lei 255, de autoria do deputado estadual Stalin Bucar (PR), que altera a lei orgânica que regulamenta as ações do Tribunal de Contas do Estado.
A decisão provocou reação por parte do TCE que, através de seu presidente, o conselheiro Severiano Costandrade, em coletiva de imprensa, afimou que o projeto aprovado pela AL é inconstitucional. Na ocasião, Costandrade destacou ainda que a Constituição Federal é clara no que diz respeito à competência julgar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
