O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de Guaraí, visando o combate à poluição sonora na cidade, localizada a 173 Km de Palmas.
O documento, endereçado ao prefeito municipal, à Gerência Municipal de Trânsito e Transportes e à Coordenadoria de Posturas e Urbanismo do Município, solicita que o poder público exerça a fiscalização em relação aos veículos de publicidade e propaganda volante que circulam pelas ruas da cidade, aplicando aos infratores as penalidades cabíveis, nos termos da legislação municipal que rege o assunto (Código de Postura do Município). A cidade conta com uma lei municipal, em vigor desde o ano de 2005, que fixa o nível máximo de ruídos para os veículos de publicidade e propaganda em 55 decibéis.
Na recomendação, o promotor de justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato ressalta que a poluição sonora causa perturbação do sossego, incômodos e danos à saúde da população, o que deve ser coibido pelo poder público, pois como prevê o artigo 225, caput, da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O promotor de justiça esclarece ainda que o município de Guaraí dispõe de aparelho decibelímetro para aferir o nível máximo de ruídos emitidos pelos veículos, devendo, portanto, adotar medidas administrativas de controle e combate à poluição sonora, garantindo tranquilidade e sossego aos moradores da cidade. A recomendação foi expedida na última terça-feira, 6 de julho.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
