O primeiro dia de dezembro é o último prazo para os gestores públicos municipais enviarem ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A remessa, referente ao 5º bimestre de 2010, reúne informações sobre dados contábeis de prefeituras, câmaras e outras entidades da administração municipal direta e indireta.
As remessas bimestrais dos Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentária são uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que este ano completou uma década de implantação.
Balanço prefeituras
Fechado às 8h30 desta quarta-feira, 1, o balanço do Tribunal de Contas aponta que pouco mais da metade das 139 prefeituras enviou a 5ª remessa, ou seja, 73. O prazo foi aberto dia 16 de novembro.
Inadimplência
Os gestores públicos que não enviarem os Relatórios Resumidos das Execuções Orçamentárias ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade, a impedimento na aquisição da Certidão de Responsabilidade Fiscal , documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios, como por exemplo escolas e unidades de saúde.
Caso haja inadimplência em dois bimestres consecutivos, o TCE pode determinar ao Controle Interno do órgão que realize tomada de contas especial.
Sistema Eletrônico
O recebimento das prestações de contas pelo Tribunal é feito de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, SICAP, desenvolvido pelos próprios técnicos do TCE.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
