O senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (6), a definição das regras de partilha dos recursos da exploração do petróleo da camada de pré-sal. Ele propôs que os recursos sejam repartidos entre todos os estados e municípios da federação, de modo que as comunidades mais vulneráveis do País possam se beneficiar da riqueza do petróleo e ter condições de desenvolver-se adequadamente.
“É indispensável garantir uma participação justa, que auxilie de fato aqueles que mais necessitam dos recursos oficiais”, afirmou Quintanilha, ressaltando: “Meu Estado, o Tocantins, como certamente acontece com todas as demais Unidades da Federação, sobretudo aqueles que não fazem fronteira com o mar, está ansioso para ver definidas as regras de partilha dos recursos gerado pelo pré-sal”, afirmou.
Em maio deste ano, mais de 50 prefeitos tocantinenses participaram da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Chefes de Executivo de pequenas localidades – municípios com menos de 15 mil habitantes – levaram ao Governo Federal e ao Congresso reivindicações para o equacionamento dos problemas que constituem o cotidiano de seus cidadãos.
Para o senador, os pequenos municípios brasileiros sobrevivem como entes públicos graças aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. “O pré-sal se torna, dessa maneira, uma fonte real de novos recursos para as comunidades mais vulneráveis do Tocantins e do Brasil”, defendeu Quintanilha.
Pacto Federativo
O senador se disse frustrado pelo fato de o Congresso Nacional não ter se debruçado ainda sobre a questão da revisão do pacto federativo, redimensionando as atribuições da União, dos estados e dos municípios.
Na avaliação do parlamentar é inadmissível que os municípios fiquem com tantas responsabilidades, como atualmente ocorre, sem a compensação financeira adequada, a qual permita aos prefeitos atenderem as demandas imediatas da população.
Veja a íntegra do pronunciamento:
O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PMDB – TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, além de ter conseguido atravessar, sem danos, a séria crise econômica que se abateu sobre o mundo nos últimos anos e agora se agrava em vários pontos da Europa, o Brasil não consegue disfarçar sua euforia com o anúncio de promissores campos para exploração petrolífera na generosa camada do pré-sal.
As razões, de acordo com os dados e informações disponíveis, são absolutamente procedentes. Segundo estimativas recentes, o volume de reservas comprovadas eleva-se de quatorze bilhões de barris para, em uma previsão otimista, alcançar perto de cem bilhões de barris.
Este número, além de garantir ao Brasil lugar de destaque entre as potências petrolíferas mundiais, pode eventualmente significar a realização de extraordinária revolução socioeconômica no País, alterando uma estratificação social ainda profundamente injusta e insustentável.
A questão central está em como transformar um potencial formidável em riqueza efetiva, apta a contribuir para o desenvolvimento do Brasil e de sua gente, tendo em vista cada uma das 27 Unidades Federadas, sem sectarismos.
É certo, Srªs e Srs. Senadores, que os desafios são enormes,
a começar pela dificuldade de consensuar, como diriam nossos irmãos latino-americanos, uma legislação adequada e justa. É preciso estabelecer os marcos de exploração e a forma de distribuição da riqueza extraída, sem deixar de considerar as indiscutíveis e severas adversidades na efetiva viabilização do trabalho de exploração e extração do óleo submarino.
Na verdade, como assinalam alguns especialistas, o pré-sal inaugura uma nova fronteira tecnológica. A experiência que o Brasil vier a adquirir em função da exploração e extração regular em águas profundas poderá render ao País outros dividendos ainda sequer potencialmente contabilizados.
Vemos, assim, descortinar-se diante de nós, além dos lucros do produto extraído de nosso mar, uma complexa frente de negócios de suporte á exploração, que eventualmente se pode constituir em fantástica oportunidade para vários setores da nossa economia.
Estimativa do BNDES adianta que em torno de R0 bilhões devem ser investidos no segmento de petróleo e gás até o ano de 2013. Esse volume, de acordo com o banco de fomento, deve turbinar os investimentos nesse segmento da indústria. A Região Sudeste desponta como destino preferencial desses recursos.
O mercado prevê que haverá uma desconcentração do setor de petróleo do Rio de Janeiro em direção a São Paulo e Espírito Santo. Essa alteração é positiva mas insuficiente se não atentarmos para a necessidade de garantir que todos os Estados e Municípios brasileiros sejam beneficiados pela descoberta de uma riqueza que pertence a todos os brasileiros.
Essa oportunidade singular que se descortina ao Brasil no final da primeira década do século XXI, se tomada de forma inteligente e equilibrada, poderá garantir um futuro verdadeiramente promissor para as gerações atuais e futuras.
Como se tem observado, outros setores deverão adquirir impulso com a exploração do pré-sal. A construção naval é um deles, provavelmente o principal. Com uma carteira de 132 empreendimentos em construção, dos quais 52 são petroleiros da Transpetro, o setor começa a experimentar uma onda de expansão.
Com investimento de R7 milhões, o estaleiro Mauá, em Niterói, vai construir quatro navios-tanque para o transporte de derivados do petróleo. O Estado do Rio de Janeiro poderá ainda ver instalado em seu território um novo estaleiro, no Município de Itaguaí, que se dedicará à construção de embarcações offshore.
No Espírito Santo, a cidade de Aracruz deverá sediar um estaleiro que exigirá investimentos da ordem de R0 milhões. A empresa Jurong já obteve licença ambiental para a obra. Em operação, o novo estaleiro deverá gerar oito mil empregos.
Meu Estado, o Tocantins, como certamente acontece com todas as demais Unidades da Federação, sobretudo aqueles que não fazem fronteira com o mar, está ansioso para ver definidas as regras de partilha dos recursos gerado pelo pré-sal.
Em maio, mais de 50 Prefeitos tocantinenses participaram da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Chefes de Executivo de pequenas localidades – Municípios com menos de 15 mil habitantes – trouxeram ao Poder Central procedentes reivindicações para o equacionamento dos graves problemas que constituem o cotidiano de seus cidadãos.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é notória a situação delicada que atravessa a maioria dos Municípios brasileiros, sobretudo aqueles que não têm uma fonte adicional de receita, que vivem basicamente em função da distribuição do Fundo de Participação. Suas prefeituras estão com o pires na mão, sem conseguir atender as demandas básicas, mínimas, de suas populações. É sofrível a situação de cada uma das administrações.
Por isso, vê o cidadão o atendimento das suas necessidades básicas, como a saúde, em estado extremamente precário, reclama. A grita é geral. Com a educação, da mesma forma. Nota-se brutal diferença, um distanciamento grande entre a qualidade do ensino impetrado pelos Municípios em relação ao que os Estados conseguem fazer. A distância é muito grande, a dificuldade é muito grande, em razão das receitas cada vez menores e das responsabilidades transferidas para os Municípios, cada vez maiores.
Aí, o pré-sal, que nós não sabemos o que é ainda, o que vai poder produzir, o que vai poder render, o que vai poder ser distribuído, se for distribuído, é como uma esperança longínqua e quase vaga a que os Municípios estão se agarrando.
Como sabemos, os pequenos Municípios brasileiros sobrevivem como entes públicos graças aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O pré-sal torna-se, dessa maneira, uma fonte real de novos recursos para as comunidades mais vulneráveis do Tocantins e do Brasil.
Daí a importância, Sr. Presidente, de estarmos atentos, acompanhando pari passu todos os movimentos relativos à distribuição dos recursos advindos de uma riqueza comum, que se encontra em águas profundas brasileiras e é, portanto, patrimônio de todos os brasileiros. É indispensável vermos garantida uma participação que não se mostre injusta, mas que auxilie de fato aqueles que mais necessitam dos recursos oficiais.
O povo do Tocantins vocaliza regularmente, por intermédio de seus representantes no Senado e na Câmara, a firme convicção de que os poderes Executivo e Legislativo serão equânimes na repartição dos recursos oriundos do pré-sal. Além disso, lideranças de diversos setores também se empenham com o mesmo objetivo.
Do ponto de vista econômico, é sabido que o pré-sal introduz para todos nós diversos desafios, que alcançam diretamente a gestão macro e microeconômica.
Desde a perspectiva macro, emergem questões como preservação dos frutos do petróleo para as gerações futuras; administração dos gastos públicos em contexto mais volátil de receitas, dadas as variações do preço internacional do petróleo; e administração de eventuais flutuações e apreciação da taxa de câmbio.
No que diz respeito à gestão microeconômica, o grande desafio seria como aplicar adequadamente as rendas geradas pela intensificação da atividade petrolífera.
As duas Casas do Congresso Nacional, como sabemos, mantêm-se atentas e participativas na busca de confeccionar marco regulatório que atenda satisfatoriamente os interesses do País e de seus cidadãos.
Em rápido levantamento na base de dados do Senado, verifica-se a existência de 13 proposições sobre o pré-sal, ora em tramitação aqui e na Câmara dos Deputados.
São iniciativas fundamentais tanto de Parlamentares quanto do Poder Executivo, que têm por objetivo preparar o grande enquadramento jurídico do pré-sal.
Nesta Casa, cinco Srs. Senadores apresentaram propostas que alcançam desde a destinação dos recursos recebidos pela União, a título de royalties, para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de iniciativa do eminente Senador Lobão Filho, até o royalty-criança, mais uma idéia do grande educador e Senador Cristovam Buarque em favor da formação de nossos jovens. Tramitam, igualmente, importantes proposituras dos Senadores Paulo Paim, João Pedro e Inácio Arruda.
Por óbvio, todas as importantes questões hoje em tramitação não serão decididas até o final do presente ano legislativo. Ao esperarmos a chegada de 2011 e a inauguração do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, ganharemos tempo para reflexão e amadurecimento, o que permitirá a concertação e votação de normas mais justas, que sinalizem inclusive a ampliação e o aperfeiçoamento do próprio pacto federativo.
Ouço, com muito prazer, o eminente Senador Mozarildo Cavalcanti.
O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – Senador Leomar, o tema que V. Exª aborda deve ser seriamente refletido e analisado por todos os Parlamentares, notadamente os Senadores representantes dos Estados, os Governadores. E acho que não deveria essa discussão ficar apaixonada, como já vi alguns Governadores dos Estados produtores de petróleo falando como se dissessem que não poderiam abrir mão, de jeito nenhum, como se pertencesse aos Estados Federados o subsolo marítimo, quer dizer, o petróleo, que vai, quem sabe, começar a render realmente lucros ou qualquer tipo de renda daqui a dez, ou quem sabe quantos anos.
Mas, se não definirmos agora como vai ser lá na frente, verdadeiramente quando chegarmos lá vamos tentar remendar. Acho que a abordagem que V. Exª faz é fundamental. Esses Governadores dos Estados produtores têm razão até de querer mais. Até acho que poderia haver uma forma de os Estados deles receberem um pouco mais do que os Estados que não estão expostos a riscos ambientais nas suas costas. No entanto, há que se pensar nisso como uma riqueza nacional e, como tal, investir com prioridade para atender um preceito constitucional básico que é a eliminação das desigualdades regionais. V. Exª está falando do Tocantins, mas decerto está se referindo também a todos os Estados brasileiros interioranos, vamos dizer, que não estão no litoral e que, portanto, precisam, mais até do que aqueles Estados, de uma receita que não seja apenas a receita do Fundo de Participação dos Municípios, que hoje está altamente comprometido pela isenção que se aplicou no IPI e pelas sucessivas benesses que são feitas a esse imposto. Apenas dois impostos compõem o Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados, quais sejam, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. As outras contribuições e os outros impostos federais não entram para a divisão do bolo. Então, V. Exª faz muito bem em chamar a atenção para esse problema para que, repito, sem paixão, sem regionalismo, mas pensando o macro, pensando a Nação como um todo, esses recursos possam, acatadas as diversas sugestões, serem investidos de fato naqueles que mais precisam e, portanto, cumpram um papel constitucional importante que é eliminar as desigualdades regionais e ajudar os mais necessitados.
O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PMDB – TO) – Senador Mozarildo, estamos encerrando o ano de 2010 e eu, já com dois mandatos nesta Casa, vejo o encerramento deste ano com certa frustração. Eu imaginava que esta Casa e a Câmara dos Deputados, que aborda e discute os temas mais importantes e significativos deste País, aborda questões singulares também, mas não leva a termo, não busca com intensidade a discussão que é preciso ser travada nesta Casa, no Congresso Nacional, do reexame das atribuições e das responsabilidades que competem a cada ente Federativo e a competente definição financeira para tal. É preciso rever o Pacto Federativo, é preciso redimensionar as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios.
Não é possível que fiquemos com os Municípios, com tanta responsabilidade e com tantas atribuições, sem a compensação financeira adequada, compatível, competente para que seus governantes possam atender às demandas imediatas, basilares do cidadão brasileiro que está no Município.
O Brasil não conseguirá ser esta grande Nação, poderosa e importante, se não promover socialmente o seu cidadão, se não libertar o indivíduo do atraso a que ainda é submetido. Uma parcela grande da nossa população ainda não consegue cultivar, absorver os conhecimentos que a humanidade dinâmica está hoje a exigir.
A humanidade está se desenvolvendo à velocidade da luz, e não é possível que tenhamos tantos seres humanos com enorme dificuldade, pelo despreparo, de acompanhar, de participar. E melhor do que acompanhar, o que queremos ali é participar efetivamente desse desenvolvimento. Então, muitas pessoas ficam à margem desse processo exatamente pela mitigação do seu conhecimento. E a mitigação se dá também em razão da exigüidade dos recursos de que dispõem os governantes municipais.
É impressionante a luta do Prefeito para sequer pagar a folha do seu pessoal, sem contar o que ele tem que priorizar com investimentos, custeio – mas, sobretudo, com investimentos –, na área da saúde, na área da educação. Hoje a grita é geral sobre o mal atendimento da saúde. E acredito que o Brasil tenha avançado. Acredito que tenhamos melhorado. Mas ainda está muito longe do desejado e daquilo que podemos alcançar.
Então, é preciso que tenhamos uma discussão sobre o pacto federativo e uma distribuição não só das atribuições, mas dos recursos que o País arrecada com seus impostos, para que cada ente possa cumprir efetivamente sua responsabilidade. Aí o Pré-sal vem como algo adicional nessa distribuição.
V. Exª, Senador Mozarildo, menciona os impostos que são distribuídos com Estados e Municípios. Mas a União tem um processo de distribuição muito interessante. As contribuições sociais, no bolso do povo, no bolso de quem paga, no bolso de quem contribui, são impostos também. Contribuição social é a mesma coisa de imposto. Mas essas contribuições sociais não são incluídas no bolo de recursos que é distribuído com Estados e Municípios. Daí essa concentração brutal de recursos na União e uma distribuição menor, perversa, para os Estados e Municípios. E vou frustrar-me, encerrando mais esse exercício e não termos discutido essa questão do pacto federativo.
Assistimos, ano após ano, à marcha dos Municípios a Brasília, os Prefeitos tentando se unir para dizer: olha, não agüentamos mais, não suportamos mais. Os recursos que nós temos não são suficientes para atender às demandas da população. E vêm bater às portas do Congresso Nacional e às portas do Governo Federal. Mas estão pregando no deserto, porque não são ouvidos e não se toma nenhuma atitude que possa, efetivamente, definitivamente, resolver esse tipo de situação.
Então, imagino que esta Casa e a Câmara dos Deputados podem efetivamente discutir o pacto federativo, redefinindo as atribuições de cada um dos seus entes e transferindo a compensação financeira compatível e adequada para que cada ente possa responder pelas demandas assumidas, pelas demandas de suas próprias populações.
Finalmente, Srªs e Srs. Senadores, o que os brasileiros de todos os cantos do País realmente esperam é o atendimento inequívoco das necessidades e dos superiores interesses do Brasil e dos seus filhos.
Acredito que, além do pacto federativo, as outras riquezas que o País tem, inclusive o pré-sal, oferecem uma grande e rara oportunidade que – estou seguro – não podemos desperdiçar.
Era o que eu gostaria de registrar nesta tarde, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Muito obrigado.
