O Ministério Público Federal no Tocantins propôs denúncia e ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ponte Alta, Artur Alcides de Souza Barros, por ter deixado de prestar contas no tempo devido ao Ministério da Educação da aplicação correta dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a execução do Programa de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em 2006 e 2008, respectivamente. Somadas, as verbas recebidas sem prestação de contas são de R$ 48.447,40.
A inadimplência do gestor fez com que o Ministério da Educação suspendesse o repasse de recursos públicos federais ao município, o que ocasionou graves prejuízos a comunidade local, visto que o município de Ponte Alta é pequeno e carente, sendo o montante dos valores não repassados é bastante significativo para os padrões locais. Segundo as ações, tal fato aumenta a culpabilidade da conduta do denunciado, que é tipificada no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, por duas vezes, em continuidade delitiva e o art. 12 da Lei nº 8.429/92.
Caso o requerido aceite a proposta de suspensão do processo pelo prazo de dois anos, o MPF requer que o ex-prefeito, entre outras coisas, realize ressarcimento integral do dano causado com pagamento de juros e correção monetária e, ainda, preste serviços à comunidade por três meses. O Ministério Público requer ainda a suspensão dos direitos políticos acusado de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
Fonte: Ascom MPF/TO
