Cerca de 76 mil produtores rurais do Estado devem declarar seus rebanhos até o próximo dia 31 de janeiro. A declaração é anual e obrigatória para todos os criadores de gado inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins - CCI-TO e que possuem animais em seu estabelecimento ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.
A declaração deve ser entregue em duas vias nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda dos municípios onde o produtor é domiciliado ou pela internet. Na utilização do serviço online, o produtor deve acessar o site www.sefaz.to.gov.br, clicar em Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e preencher os dados solicitados pelo programa.
O resumo de movimentação do rebanho e inventário de gado é um demonstrativo onde o produtor rural discrimina os animais segundo o gênero e idade. A declaração deve conter informações como perdas, produção e as mudanças de era ocorridas no rebanho no ano anterior. Os dados são importantes na implementação de políticas de incentivos fiscais para o setor.
Quem não apresentar as informações sobre a movimentação do seu rebanho até 31 de janeiro, estará sujeito às penalidades previstas em lei, como por exemplo, uma multa no valor de mil reais.
Fonte: Assessoria de Imprensa Sefaz
