A criação de um certificado para as prefeituras que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes é o que propõe o deputado Manoel Queiroz (PPS) em um Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2, na Assembleia Legislativa.
Outras matérias tratam de assuntos como direitos e deveres dos servidores do Estado. Também foi lido um ofício do Executivo que solicita a devolução de matérias propostas pelo governo anterior e que ainda tramitam nesta Casa de Leis.
O projeto de Queiroz que pretende criar o selo “Prefeitura Amiga da Criança” estabelece critérios para a concessão do atestado, como colocar à disposição, de todas as crianças e adolescentes, em idade escolar, matriculados na rede pública de ensino, acesso ao serviço de saúde, especialmente o pediátrico e o combate ao trabalho infantil.
O deputado propõe ainda que o selo seja concedido por uma comissão formada por dois membros indicados pela Secretaria da Educação, três da Secretaria da Saúde e outros dois da Secretaria da Segurança Pública. Caso as exigências deixem de ser cumpridas, o projeto prevê a retirada do selo.
Já o parlamentar Sargento Aragão (PPS) teve três matérias enviadas para a CCJ. Uma delas institui a consulta popular como requisito para a concessão da autorização legislativa nos casos de disposição de bens e serviços públicos em favor de terceiros.
Outros projetos de Aragão adéquam o horário de trabalho dos servidores que frequentam cursos de ensino médio, superiores e pós-graduações e pretendem proteger funcionários públicos que participam de movimentos políticos, sociais, econômicos, culturais, ou de manifestações de pensamento e de responsabilidade administrativa.
A exigência do diploma de curso superior de jornalismo para o provimento de cargos do Estado para o exercício da profissão é o teor de um projeto da deputada Solange Duailibe (PT).
Por fim, o presidente em exercício da Assembleia, deputado Eli Borges (PMDB), afirmou que vai atender ao pedido de devolução, feito pelo Executivo, das matérias que tratam sobre direitos e deveres dos policiais militares, doação de terreno urbano à Capitania Fluvial do Tocantins, Aguatins e sobre medidas de segurança e apoio para ex-governadores.
Fonte: Dicom/AL
