A Defensoria Pública do Tocantins nos autos da Ação Civil Pública – ACP protocolada no final do ano passado, acrescentou nesta terça-feira, 19, novo pedido de cumprimento de mais uma ordem judicial relacionada ao caso do setor Jardim Brasília de Porto Nacional, onde a prefeita descumpriu mais uma vez a liminar deferida pela Justiça. No pedido foi postulado o afastamento da prefeita do município de Porto Nacional, Teresa Martins (PDT).
Na Ação com “Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais”, o juiz deferiu a liminar dando 90 dias ao município para o início das obras que garantam os direitos das famílias que vivem na área de risco, entre elas, alguns moradores que por conta da ausência de escoamento das águas das chuvas, já perderam móveis e foram obrigadas a desocupar suas casas.
Em maio deste ano, a Instituição já havia protocolado pedido de afastamento cautelar de Teresa Martins do cargo, em razão de a mesma seguir descumprindo decisão judicial por mais de um ano em processo também relacionado ao alagamento no bairro Jardim Brasília, da Rua Teotônio Segurado, na altura do número 168 e proximidades. A população local chegou a fazer um abaixo assinado reivindicando solução para o problema.
O pedido é de autoria do coordenador do Núcleo de Ações Civis Públicas da Instituição, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, na qual alega má administração do governo municipal acerca de condições de saneamento e diversos danos causados por condições inadequadas de escoamento das águas das chuvas.
“Esta situação já persiste há alguns anos e os constantes alagamentos já provocaram inúmeros danos aos imóveis, inclusive rachaduras em suas paredes, o que faz temer que as construções não suportem mais o próximo período de chuvas. Por diversas vezes a Defensoria Pública em Porto Nacional, de forma extrajudicial, também já cobrou providências, porém, sem qualquer êxito. Também já entramos em contato com a Procuradoria Municipal no sentido de providenciarmos a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, mas sequer obtivemos atenção por parte dos responsáveis”, explica Arthur Luiz Marques.
Dentre os pedidos presentes na ACP, além do afastamento do cargo de prefeita de Tereza Martins, a Defensoria Pública também solicita a realização de orçamento referente à obra que garanta o ideal escoamento de águas, com o bloqueio via Bacenjud (Sistema para envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via Internet) da quantia necessária à implementação desta obra, além do envio de informações ao Ministério Público do Tocantins, para apurar conduta criminal da gestora municipal, com relação ao crime de desobediência, ao crime de responsabilidade previsto no decreto 201/67, além de possível configuração de ilícito civil por ato de improbidade administrativa.
Arthur Luiz afirma ser insustentável a situação dos moradores do Jardim Brasília. “É insustentável que a população portuense seja forçada a assistir calada a atitude da gestora pública em descumprir uma obrigação de fazer relacionada ao direito ao meio ambiente, à moradia e ao saneamento básico. A Prefeita Municipal e sua assessoria, deliberadamente e sem apresentar medida recursal cabível, insistem em descumprir ordem judicial. É um desprestígio e um desrespeito a decisões de um Magistrado. Essa cultura precisa ser expurgada. É dizer: ‘O poder judiciário manda e eu simplesmente não cumpro’”.
Até este momento o caso não foi julgado, já que o juiz José Maria Lima, quando do pedido de afastamento na ação individual, se deu por suspeito em razão de foro íntimo. A Ação Coletiva corre na 1º Vara Cível de Porto Nacional.
Fonte: Ascom Defensoria Pública
