O principal foco das críticas dos deputados de oposição durante a sessão ordinária desta manhã de terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa do Tocantins foi, mais uma vez, a dispensa de licitação do governo para a contratação dos serviços da empresa de comunicação.
Durante a sessão o deputado Ricardo Ayres (PMDB) questionou as justificativas do líder de governo, José Bonifácio (PR) que citou o artigo da Lei 8.666, que ditam as normas para processos licitatórios por parte do poder público. De acordo com o deputado, o líder de governo não mencionou o inciso II do artigo que trata justamente da prestação de serviços de comunicação.
Segundo o texto da lei, o artigo 25 diz que a licitação poderá ser dispensada em caso de não haver mais de uma empresa com capacidade técnica para exercer os trabalhos propostos pela gestão. O trecho do texto utilizado pelo líder de governo diz, realmente, que existe a possibilidade de dispensa da licitação para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
No entanto, segundo Ayres, Bonifácio teria esquecido de comentar o inciso segundo do artigo, que diz justamente que a dispensa é vedada para a prestação de serviços de publicidade e divulgação, que são exatamente as modalidades de serviço previstos na parceria entre governo e Organização Jaime Câmara.
Entenda
Na semana passada, o governo oficializou parceria juntamente com as Organizações Jaime Câmara, detentoras do Jornal do Tocantins e da Televisão Anhanguera, para a divulgação das reuniões entre gestão e população para a formulação do Plano Plurianual (PPA) dos próximos 5 anos, conhecido como Projeto Agenda Tocantins.
Segundo informado ao Conexão Tocantins pela diretora presidente da OJC no Tocantins, Fátima Roriz, o governo entra com um valor de R$ 2,2 milhões e, em contrapartida, a empresa fica com a parte de cerimonial e divulgação da agenda de reuniões.
