Prestação de contas e cobrança de multas foram alguns temas debatidos no Encontro Técnico para Formação sobre o Sistema ACD - Acompanhamento do Cumprimento de Decisão nesta segunda-feira, 10, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, procuradores e assessores jurídicos da administração pública dos municípios relacionados às 1ª, 2ª e 3ª relatorias participaram durante a manhã.
No período da tarde, foram os gestores e responsáveis pela aplicação de verbas referentes às 4ª, 5ª e 6ª relatorias. “O Tribunal de Contas é parceiro dos municípios para que possam administrar melhor o dinheiro público”, destacou o conselheiro corregedor do TCE, Manoel Pires dos Santos, na abertura do evento.
Já o procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, enfatizou a importância do Encontro, pois, “nossa obrigação é orientá-los, queremos que saiam daqui mais capacitados para diminuir as práticas que prejudicam os cofres públicos”.
Palestras
No Encontro Técnico, a coordenadora do Cartório de Contas, Cejane Márcia Aires, explicou a diferença das contas que são analisadas no TCE (governo e ordenador de despesa) e a responsabilidade do Cartório “na cobrança das multas e determinações de devolução do dinheiro público mal aplicado, pois essa é a nossa função”, conta. “Além disso, o Cartório notifica os gestores, calcula, atualiza e realiza a recuperação dos valores”.
Cejane destacou a possibilidade da inscrição em dívida ativa, “daqueles que não se manifestarem no processo de cobrança, e, ainda, ação de execução judicial para os inadimplentes, bem como a emissão de boletos bancários, via online, que proporcionará aos notificados conveniência, segurança e comodidade, e para o Tribunal de Contas maior agilidade e controle dos pagamentos”.
Sobre o funcionamento do sistema ACD, que monitora os processos de pagamento das penalidades aplicadas pelo Tribunal, a diretora do Instituto de Contas, Dagmar Gemelli, que fez parte da comissão para criação do sistema, comparou como uma “estrada de mão dupla”. “Isso porque tanto o TCE se empenha em reaver o dinheiro que é da sociedade, quanto vocês, gestores, se comprometem em cobrar dos antigos gestores” completa.
Dagmar esclareceu o que é feito com o dinheiro recuperado. “Das multas, que vão para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, são realizados, por exemplo, eventos como este para a capacitação de jurisdicionados. Já os débitos, voltam aos cofres públicos de onde vieram (ou do estado ou do município).
Fim de mandato
A coordenadora de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, Najla Mansur, aproveitou o evento para deixar um recado aos gestores. “Para que o ACD seja efetivo, o cadastro de responsáveis tem que estar atualizado. Por isso, estejam atentos aos prazos do CARDUG – Cadastro de Responsáveis de Unidades Gestoras”, destacou.
Najla lembrou os presentes que, como último ano de mandato, é preciso de ater a algumas informações. “Na troca de mandato, não é permitido o aumento da despesa com pessoal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal deixa claro e nem deixar dívida consolidada para o próximo gestor”, enfatizou.
"Muitas informações repassadas pelo TCE vão nos auxiliar a desenvolver uma melhor gestão”, enfatizou a prefeita de Araguaçu, Valtir Rocha Santana. A gestora aproveitou para mandar um recado aos que não compareceram: “perderam uma grande oportunidade de se capacitar para terem uma administração mais eficiente para sua população”. (Ascom TCE)
