O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Lissandro Aniello Alves Pedro, e o município de Paranã, representado pela prefeita Edymêe de Cássia Pereira da Costa, assinaram acordo visando garantir a oferta de transporte escolar gratuito, exclusivo e de qualidade para os alunos do ensino fundamental e médio oriundos da zona rural do município.
De acordo com o documento, caso o transporte escolar apresente defeito ou precise de manutenção, o município compromete-se a disponibilizar imediatamente outro veículo em condições semelhantes para realização do serviço, de modo que não resulte em prejuízo escolar aos alunos. O descumprimento injustificado das obrigações previstas no Termo implicará no pagamento de multa diária de R$ 300,00, a ser paga pela prefeita, revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Paranã.
O TAC destaca que o transporte escolar de alunos do ensino fundamental e médio da zona rural é um direito resguardado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Desse modo, é possível assegurar igualdade de condições para acesso e permanência na escola, visando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente e o preparo para o exercício da cidadania.
Ainda conforme o Termo de Ajuste de Conduta assinado nesta quinta-feira, 19, o transporte será ofertado de forma permanente, durante os períodos escolares anuais, a começar pelo dia 1º de fevereiro deste ano. (Ascom MPE)
