Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Tocantins, realizada nesta quarta-feira, 7, o deputado estadual Sargento Aragão (PPS) defendeu a votação aberta para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e fim da recondução do presidente na eleição subsequente, ou seja, dentro de uma mesma legislatura.
Além desse projeto, também entrou em votação o projeto do parlamentar que instituía a consulta popular e a autorização do Legislativo como pré-requisito para o governo proceder as terceirizações e privatizações de bens e serviços públicos estaduais. Os projetos foram arquivados por decisão da maioria dos parlamentares componentes da comissão, com votos contrários dos deputados oposicionistas Eli Borges (PMDB) e Sargento Aragão (PPS).
Na ocasião, o deputado lembrou as terceirizações na saúde e na segurança pública feitas recentemente pelo governo estadual, destacando a necessidade de se discutir com a sociedade. “O objetivo não é atrapalhar a administração pública, mas das transparência. Os senhores deputados estão enterrando um projeto que dá autonomia de fato à Assembleia Legislativa e ao povo”, destacou.
Sobre o voto aberto para eleição da mesa diretora, Aragão destacou, “dizemos que o poder legislativo é o mais tranparente mas os parlamentares votam contra esse projeto”, ressaltou.
Além dos projetos do parlamentar, o projeto do deputado Freire Júnior (PSDB) que sugeria o voto aberto para todos os tipos de votações na Parlamento estadual também foi arquivado. Os projetos
MP
Durante a reunião também foi apreciada a medida provisória do governo estadual para concessão do serviço de alienação fiduciária de veículos, que foi questionada pelo Parlamentar. Para Aragão, esse é mais um cheque em branco que a Assembleia entrega ao governador. “Hoje esse serviço custa R$ 58,80 e com essa concessão, quanto vai custar ao consumidor? Vai haver renúncia de receita ou o cidadão vai ser onerado?”, questionou.
