O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, protocolouAção Civil Pública, nesta quarta, 09, contra a ex-prefeita de Jaú do Tocantins Eurídice Rodrigues Araújo. A ex-prefeita teria utilizado indevidamente os recursos do erário municipal na contratação dos serviços do lavrador Valdivino de Salles Amado e deverá ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa.
Segundo consta na Ação, assinada pelo promotor de justiça Mateus Ribeiro dos Reis, o servidor esteve lotado na prefeitura de Jaú do Tocantins nos anos de 2002, 2003 e 2004, onde recebia normalmente seus proventos como Fiscal do Meio Ambiente, mas não prestava os serviços pagos pelo Município.
Ao ser questionada, a Eurídice informou que Valdivino era responsável pelo controle da poluição das águas do rio das Almas e pela fiscalização do trabalho realizado por trator nas terras do município. Mas o próprio servidor informou que seu serviço se limitava a entregar, uma vez por ano, uma lista com os nomes dos moradores, vizinhos da fazenda da prefeita, que necessitavam gradear (arar) suas terras e que ele teria sido contratado como pagamento pelos trabalhos realizados durante a campanha de Eurídice Rodrigues para o cargo de prefeita.
No entendimento do promotor, Eurídice Rodrigues Araújo agiu de forma dolosa e consciente, uma vez que favoreceu o enriquecimento ilícito do servidor e comprometeu o erário público, pois o contratado trabalhava na fazenda da ex-prefeita, realizava o serviço apenas uma vez por ano e recebia da prefeitura um salário mensal, sem nenhuma vantagem para o Município.
Diante do exposto, Mateus Reis pede a responsabilização da ex-gestora de acordo com o que determina o artigo 12 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade), que prevê a perda da função pública, o ressarcimento do dano, que neste caso foide R$ 7.768,50, além do pagamento de multa de até cem vezes a remuneração recebida. (Ascom MPE)
